Fornecimento de dados dos usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial
O pedido da empresa foi acolhido pelo juiz de primeira instância, que concedeu a segurança, com base no artigo 5º , X e XII , da CF/88 e encaminhou a decisão ao TRF3 para reexame necessário... Para os magistrados, as informações não estão abrangidas no conceito de comunicações telefônicas, para fins da proteção prevista no artigo 5º , inciso XXII , da Constituição Federal