Art. 52 da Lei 9099/95 em Notícias

Da leitura dos artigos 13 e seu § 1o ; 14 e seu § 1o ; 18 , inciso III ; 19 ; 52 , incisos IV , VII e VIII da Lei no 9.099 /95 vislumbra-se que o legislador dedicou grande importância à consagração de... Nesse passo, a Lei no 9.099 /95 representa instrumento de efetividade na solução das demandas... Mencionada na Lei no 9.099 /95 como princípio, a celeridade processual constitui, todavia, instrumento do princípio da efetividade, sendo este o maior norteador desta “nova Justiça”

V , da Lei nº 9.099 /95 (Juizados Especiais). [5] Citado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, em voto proferido no Resp 973.879 . [6] AgRg no AREsp 204.338-MS , rel... acrescentou o art. 461-A. [4] O legislador ainda trata das astreintes no art. 621 , parágrafo único , 644 e 645 do CPC , artigo 84 , § 4º , da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e artigo 52

ENUNCIADO 22 - Os fundamentos admitidos para impugnar o cumprimento da sentença estão disciplinados no art. 52 , inciso IX , da Lei 9.099 /95, e não no artigo 475-L do CPC , introduzido pela Lei 11.232... ENUNCIADO 13 - Na execução, não é possível o arresto, por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099 /95... ENUNCIADO 53 - São incabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação em razão dos princípios do art. 2º da Lei 9.099 /95