Art. 52 da Lei 9099/95 em Notícias

Neste sentido, estabelece o artigo 52 da Lei 9.099 : "Art. 52... A Lei nº. 9099 /95, em seu artigo 31 , autoriza o réu a formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia... Como é de conhecimento de toda a sociedade, pessoa jurídica não pode figurar no polo ativo de demanda ingressada no Juizado Especial Cível, de acordo com a Lei 9.099 /95 (exceto microempresas e empresas

Diz-se isto, pois, conforme o artigo 52 , IV da lei 9.099 /95, as partes serão intimadas da sentença, preferencialmente na audiência (caso ela seja prolatada nesta oportunidade), ou vide sistema de processo... Pois bem, segunda lei 9.099 /95, são princípios norteadores dos juizados especiais estaduais, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade... Há algum tempo, os colegas advogados vem se questionando acerca da legalidade da fase de cumprimento espontâneo da sentença no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais (Lei 9.099 /95)

Nesse sentido, a Lei 9.099 /95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário - mínimo, e a Lei 9.245 /95, que instituiu dispositivos do Código... /95 e 278, parágrafo 1º, do CPC"[6]... /95 e 278 , parágrafo 1º , do CPC

A AGU pediu ao STF que seja ferida liminar e julgado procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição aos incisos I e II do artigo 52 da lei número 9.099 /95... O entendimento registrado na súmula 52, dos JEFs da seção judiciárias do Rio de Janeiro, publicado em 1º de junho de 2006, não possui amparo legal no Código de Processo Civil e nas leis 9.099 /95 e 10.259

ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52 , inciso IX , da Lei 9.099 /95 e não no artigo 475-L do CPC , introduzido pela Lei 11.232 /05... ENUNCIADO 22 – A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI , do art 52 , da Lei 9.099 /1995... ENUNCIADO 38 – A análise do art. 52 , IV , da Lei 9.099 /1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação

Como exceções, a Lei 9.099 /1995 prevê no seu processo de execução a aplicação do CPC “no que couber” ( LJE , artigo 52 , “caput”), ou na extinção do processo, quando remete “além dos casos previstos em... fundamentos (Lei 9.099 /95, artigo 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... Mesmo nestes casos, os processos não vão para um tribunal, mas sim para reunião de juízes de primeiro grau (Lei 9.099 /95, artigo 41 , parágrafo 1º ), que podem simplesmente manter a sentença pelos seus

Como exceções, a Lei 9099 /1995 prevê no seu processo de execução a aplicação do CPC “ no que couber ” ( LJE , art. 52 , “caput”), ou na extinção do processo, quando remete “ além dos casos previstos em... (Lei 9099 /95, art. 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... Mesmo nesses casos, os processos não vão para um tribunal, mas sim para reunião de juízes de primeiro grau (Lei 9099 /95, art. 41 , § 1º ), que podem simplesmente manter a sentença pelos seus fundamentos

/95 e nº 10.259 /01, sustenta a AGU... A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que seja ferida liminar e julgado procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição aos incisos I e II do artigo 52 da Lei nº 9.099 , de 26... Súmula 52, dos Juizados Especiais Federais da Seção judiciárias do Rio de Janeiro, publicado em 1º de junho de 2006, não possui amparo legal no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 /73) e nas Leis nº 9.099

A multa cominatória, prevista tanto no artigo 52 , inc... V , da lei 9.099 /95, quanto no artigo 461 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , não é estimada segundo critérios objetivos, haja vista que para que se verifique a suficiência da medida, esta... Foi preciso o STJ criar instrumentos e através deles dizer o que já estava dito numa simples interpretação dos dispositivos da lei 9099 /95, ou seja, que uma vez proposta reclamação perante os juizados

A multa cominatória, prevista tanto no artigo 52 , inc... V , da lei n. 9.099 /95, quanto no art. 461 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , não é estimada segundo critérios objetivos, haja vista que para que se verifique a suficiência da medida, esta... Foi preciso o STJ criar instrumentos e através deles dizer o que já estava dito numa simples interpretação dos dispositivos da lei 9099 /95, ou seja, que uma vez proposta reclamação perante os juizados