Dias Toffoli sanciona lei que torna crime a chamada importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo
(NR) Art. 2º Revogam-se: I – o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); II – o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais... de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688