da Lei nº 9394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases de Educação LDB ), a formação exigida para atuar na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental é, no mínimo, a oferecida em nível... os requisitos impostos pelas regras do concurso público a que se submeteu, principalmente com relação ao diploma de conclusão do curso de nível superior de Pedagogia Esclareceu que, com base no artigo 62... formação de nível médio pode ensinar no nível infantil e nas quatro primeiras séries do nível fundamental, também poderá fazê-lo um profissional de nível superior, que é a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases