Problemas com mudança no critério de atribuição de aulas

O processo de atribuição de aulas para os professores OFAs/ACTs, que teve início no dia 8/1, de acordo com uma resolução da Secretaria Estadual de Educação (SEE), está sendo duramente criticado pelo professorado paulista e pelo mandato do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que é professor e membro titular da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Na opinião do parlamentar, a resolução é inconstitucional porque afronta a legislação que exige, para o exercício docente, a formação em nível superior e licenciatura plena. No entanto, a SEE está desrespeitando o artigo 62 da Lei 9.394/96 (LDB) atribuindo aulas para estudantes, bacharéis, tecnólogos e pessoas de outras áreas, sem formação específica para o magistério ou com licenciatura curta. Os docentes ACTs/ OFAs, profissionais da educação contratados pela Lei 500/74 e que possuem a formação adequada nas suas respectivas áreas, só poderão escolher as aulas após este contingente.

Para Giannazi, a pasta está criando uma grande confusão e causando transtornos aos professores da rede para justificar a prova para os ACTs/OFAs realizada em dezembro e "montada" especialmente para tentar desmoralizar o magistério estadual. Giannazi já apresentou um projeto de lei visando anular a Lei 1.093/09, que criou a citada prova e defende a realização de concurso público de provas e títulos e que leve em conta o tempo de serviço dos servidores da Educação.

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