Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal
“Nesse caso, pode-se afirmar que o ato é ilegal porque praticado em desrespeito aos ditames do artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973”, afirmou... Fundamentada no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973, a OJ orienta que a decisão que determina bloqueio de numerário ou de percentual em conta salário ofende direito líquido e certo (o qual pode ser... Os valores só foram efetivamente retidos em 31/3 do mesmo ano, já na vigência do novo CPC , que abre exceções para a adoção da medida