Art. 655-a do Cpc . Penhora On-line em Notícias

O Município, para receber o seu alegado crédito, requereu que o juiz determinasse a penhora on-line de valores que o executado tinha em suas contas bancárias, tendo sido constrita a quantia de R$28.562,74... A penhora, contudo, recaiu em salário do executado, que alegou e comprovou que mais de 21 mil reais penhorados eram desta natureza e, portanto, impenhoráveis, como determina o art. 833 , IV , do CPC... pelo executado indicam que a soma das remunerações alcança o montante de R$21.232,94 (vinte e um mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), o qual, à luz do art. 833 , § 2º , do CPC

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de junho de 2018... O curso tem como objetivo tratar de temas atuais e polêmicos da penhora e da desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC de 2015 , com enfoque em questões práticas do exercício da advocacia... Fechando o mês, nos dias 25 e 26 de junho, acontece o curso “Aspectos Polêmicos da Penhora e da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, com coordenação de André Pagani de Souza

A Justiça, Banco Central (BC) e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funcionar em setembro... Entre as novidades, está a integração do sistema de penhora on-line ao processo judicial eletrônico (PJe), o que possibilitará a automatização das ordens de bloqueio, desbloqueios e transferências de recursos... Mas na prática, acrescenta, o prazo previsto no Código de Processo Civil não é cumprido em cerca de 80% dos casos

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de maio de 2018... O primeiro curso, no dia 7 de maio, é “Penhora de Imóveis de Acordo com o Novo CPC” , com o advogado e professor Fernando Sacco Neto. Para mais informações, clique aqui... o exercício da postulação judicial, no que concerne ao enfrentamento de temas polêmicos vinculados à efetividade da execução, seja de título judicial ou extrajudicial, face ao advento do novo Código de Processo Civil

Possibilidade de bloqueio “on line” de contas em nome da devedora antes da penhora do imóvel atrelado ao débito exequendo. Incidência do Art. 835 do CPC .

"No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade da penhora on line , como também a desnecessidade de justificativa quando a constrição ocorreu em momento posterior... E mais: o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 do antigo Código de Processo Civil e no artigo 805 do Novo CPC , não ultrapassa a finalidade do processo executivo (a satisfação do crédito... Afirmou que a penhora de ativos financeiros, via BacenJud, se confirmada pela corte, resultará em prejuízos irrecuperáveis, podendo levá-la à falência

PENHORA ON LINE. CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA... ART. 649 , IV, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA... É que sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro ( CPC , art. 655 , I ), a impenhorabilidade do valor depositado em contacorrente de titularidade do agravado, ao argumento de tratar-se

penhora...) – por exemplo... assegurada a prerrogativa de evocar situações que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que lhe beneficiária ante a vedação da prática de atos constritivos contra si (bloqueio on-line... Nesse sentido, em observância ao que consagra o Código Processual Civil , mais especificamente em seu § 1º do art. 300 , é possível que a decisão proferida em tutela provisória não exija caução, já que

A decisão que concedeu a penhora on line já tem trânsito em julgado. Duas constrições judiciais de dinheiro foram exitosas, apreendendo R$ 60.190... Santos Rossato, da 4ª Vara Cível de Porto Alegre concluiu – “ao exame em cognição sumária, não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da urgência, na forma do art. 300 do CPC... A decisão é da 16ª Câmara Cível do TJRS, ao admitir a penhora online em contas bancárias do advogado Anderson Furtado Pereira (OAB-RS nº 52.035, com escritório – segundo o cadastro da OAB-RS – na Av

tendo em vista que o executado, devidamente intimado a pagar o quantum debeatur, se manteve inerte; (b) determinou a realização de penhora na modalidade on line, via BACENJUD e RENAJUD em desfavor do... ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Executado no valor atualizado do débito, corrigido até a data da efetivação, determinando, ainda, o protesto do crédito exequendo, conforme permitido pelo § 1º do art. 528 , CPC , c/c art. 517 , CPC ;