STJ fixa teses sobre redirecionamento de execução fiscal aos sócios
do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); “Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja... inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792