Aplicação do Art. 792 do Cpc em Notícias

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792 , § 4º , do CPC/15 , deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675 , caput, do mesmo... A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... “Dúvida não há remanescer no sentido de que se faz impositiva a aplicação ao caso da regra específica que preconiza que o terceiro adquirente deverá ser intimado para, se quiser, opor embargos de terceiro

A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... Ao analisar o caso, o desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa, relator da apelação, concordou com a tese da recorrente. “ Dúvida não há remanescer no sentido de que se faz impositiva a aplicação... A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792 , § 4º , do CPC/15, deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675 , caput, do mesmo códex

A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... Ao analisar o caso, o desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa, relator da apelação, concordou com a tese da recorrente. “ Dúvida não há remanescer no sentido de que se faz impositiva a aplicação... A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792 , § 4º , do CPC/15, deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675 , caput, do mesmo códex

de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição... "A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil... de sentença. 52) A citação a que se refere o art. 792 , § 3º , do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do CPC/2015 ), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou... do CPC/2015 )... Assim, não há que se falar em aplicação do prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/2002 , na medida em que a questão é expressamente disciplinada por regras especiais - art. 25 da Lei n. 8.906

de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição... A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil... de sentença. 52) A citação a que se refere o art. 792 , § 3º , do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 5 48) O art. 139 , IV , do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas... Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) DIVULGOU 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil... de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição

EJUD 10-Enunciado 1-APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO NCPC O art. 769 , da CLT , continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 , do NCPC... MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO É aplicável à execução trabalhista o disposto no artigo 792 , § 3º , do NCPC , segundo o qual, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

Marco Aurélio Bellizze destacou que o parágrafo 1º do artigo 792 do CPC prevê que “a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente”... Para o relator, a aplicação do artigo 569 , parágrafo único, do CPC/1973 pressupõe que a desistência da execução tenha sido apresentada após os embargos... Atentado contra a função jurisdicional do Estado O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 966 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que o cabimento

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de... Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos... construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação