Art. 805 do Cpc em Notícias

Por fim, destacou que o disposto no artigo 805 do CPC também não socorria a agravante, uma vez que “o princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, devendo ser aplicado em consonância... com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada ‘no interesse do credor’, nos termos do artigo 797 do CPC /2015“

Por fim, o acórdão destacou que o disposto no artigo 805 do CPC também não socorria a agravante, uma vez que "o princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, devendo ser aplicado em... consonância com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada ‘no interesse do credor', nos termos do artigo 797 do CPC /2015"

"É certo que o art. 805 do CPC assegura ao devedor que a execução seja feita de modo menos gravoso... Neste caso, tais bens - mesas e cadeiras - não dispõem de posição privilegiada no rol do CPC e, por isso, presume-se possuírem baixa liquidez... Apesar da garantia ofertada, com escopo na ordem de preferência constante do CPC , a magistrada determinou o bloqueio eletrônico, resultando na constrição da quantia de R$ 41.820,31

"É certo que o art. 805 do CPC assegura ao devedor que a execução seja feita de modo menos gravoso... Neste caso, tais bens - mesas e cadeiras - não dispõem de posição privilegiada no rol do CPC e, por isso, presume-se possuírem baixa liquidez... Apesar da garantia ofertada, com escopo na ordem de preferência constante do CPC , a magistrada determinou o bloqueio eletrônico, resultando na constrição da quantia de R$ 41.820,31

Por fim, o acórdão destacou que o disposto no artigo 805 do CPC também não socorria a agravante, uma vez que "o princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, devendo ser aplicado em... consonância com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada ‘no interesse do credor', nos termos do artigo 797 do CPC /2015"

Quer dizer, embora se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC ), a execução deve observar a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC ), preceitos estes que devem conviver harmoniosamente"... num cenário de "notória crise econômica", destacou, determinar a constrição desse dinheiro colide com o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil ( CPC... do depósito em dinheiro por medidas alternativas de caução, como a fiança bancária ou o seguro-garantia, é uma tendência observada na legislação brasileira e revelada por dispositivos do novo Código de Processo Civil

Para o articulista, na afirmação de que a execução trabalhista não se submete à regra da menor gravosidade prevista no art. 620 do CPC de 1973 ( CPC de 2015 , art. 805 ) está pressuposta uma doutrina comprometida... O texto ora veiculado está atualizado ao CPC de 2015 e desenvolve o tema à luz do art. 805, parágrafo único, do novo CPC... A publicação é composta de acórdãos, ementas, sentenças, artigo, notícias, indicações de leitura – que nesta edição contemplam como tema especial o novo CPC – e atualização legislativa

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015 ; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento... Analise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015 . Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Tema 769... II - No regime do CPC/2015 , a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos

A desembargadora afirmou que a jurisprudência nacional tem priorizado o respeito ao princípio da execução menos onerosa para o devedor, conforme aponta o artigo 805 do CPC (art. 620 do CPC/1973).

A desembargadora afirmou que a jurisprudência nacional tem priorizado o respeito ao princípio da execução menos onerosa para o devedor, conforme aponta o artigo 805 do CPC (art. 620 do CPC/1973).