Art. 805 do Cpc em Notícias

Quando aplicável o princípio da menor onerosidade, conforme art. 805 , § 1º do CPC/15 e o art. 620 do CPC/73 , o juiz deve estipular um percentual que não comprometa a continuidade das atividades empresariais... de difícil alienação, conforme julgamento do juiz baseado no art. 835 , § 1º do CPC/15... No atual CPC/15 , a penhora do faturamento, que ocupa a décima posição na hierarquia de bens penhoráveis, só deve ocorrer após a comprovação da ausência de bens em posições superiores ou se estes forem

do Código de Processo Civil para a satisfação do crédito alimentar... portanto , que é sim possível cumular o pedido de prisão com o de penhora no mesmo procedimento executório, que a parte credora pode até mesmo utilizar-se do meio mais gravoso em contraste com o artigo 805... argumento de que a utilização das duas técnicas executórias representaria em cumulação de duas execuções, digo, de procedimentos distintos nos mesmos autos – o que é proibido pelo artigo 780 do Código de Processo Civil

Inconformado, o Coren-MG recorreu ao TRF1 sustentando que o bloqueio do dinheiro é preferencial, conforme o art. 835 do Código de Processo Civil ( CPC ) e art. 11 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), não... Prosseguindo o voto, a magistrada destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, assentou, no Tema 578, que a invocação genérica do princípio do art. 805 do... CPC , em que o devedor pode indicar bens menos onerosos para a execução (princípio da menor onerosidade), não representa direito subjetivo da parte devedora de obrigar o credor a aceitar a inversão da

Segundo sua argumentação, a julgadora não havia observado o artigo 805 do Código de Processo Civil , que determina a realização da execução pelo meio menos prejudicial para o devedor, em particular considerando... Contudo, o ministro observou que a Súmula 417 foi adaptada ao CPC de 2015 , que determina a gradação legal dos bens penhoráveis tanto na execução provisória quanto na definitiva... A magistrada considerou necessário obedecer à ordem de preferência da penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil , segundo o qual o dinheiro tem preferência sobre automóveis

Considerou ainda que não se ignora que o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade da execução, segundo o qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará... Para a Turma, o art. 782 , § 3º , do CPC/2015 dispõe que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes... Tal medida aplica-se tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art. 782 , § 5º , do CPC/2015 ) e só pode ser determinada se houver prévio pedido do exequente

conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º , 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana"... Antes de tudo é necessário lembrar que essa medida já vinha sendo aplicada desde 2015 , quando o Novo Código de Processo Civil ( NCPC ) entrou em vigor, porém em 2018, o Partido dos Trabalhadores (PT)... ajuizou uma ação questionando a constitucionalidade de trecho do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar

Na forma do artigo 805 , do CPC , quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 7... ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... A ADI 5941 (Ação Direta de inconstitucionalidade) foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores, que questionava a validade do Artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , porém o STF rejeitou

Com base no artigo 620 do CPC /73 (art. 805 do NCPC ), a desembargadora federal Leticia Mello entendeu que essa é a típica hipótese em que deve prevalecer o princípio da menor onerosidade, pois o risco

Por fim, destacou que o disposto no artigo 805 do CPC também não socorria a agravante, uma vez que "o princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, devendo ser aplicado em consonância... com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada ‘no interesse do credor', nos termos do artigo 797 do CPC /2015"

Por fim, o acórdão destacou que o disposto no artigo 805 do CPC também não socorria a agravante, uma vez que "o princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, devendo ser aplicado em... consonância com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada ‘no interesse do credor', nos termos do artigo 797 do CPC /2015"