Art. 833 §2º Cpc em Notícias

Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil... E as verbas salariais e demais rendas são impenhoráveis, como determina o artigo 833 , IV , do CPC... Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo 833 permite que salários e outras rendas sejam penhorados para pagar dívida alimentícia, ressaltou o juiz

Analisando profundamente o dispositivo citado percebemos que no mesmo artigo é bem explícito sobre a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, vejamos § 2, art. 833 , CPC : "§ 2º... IV e X CPC... cria uma proibição a penhora do auxílio emergencial, mas numa análise do artigo 5º da resolução, percebemos que existe um brecha nessa recomendação, haja vista que a própria recomendação cita o artigo 833

Em 2ª instância, o desembargador Décio Rodrigues, relator do recurso, destacou que o CPC determina, no art. 833 , V , serem impenhoráveis “ os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos

incisos IV e X do CPC – impenhorabilidade relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda... "Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015

incisos IV e X do CPC – impenhorabilidade relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda... “Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015

incisos IV e X do CPC – impenhorabilidade relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda... "Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015

Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente... É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil ( CPC ), ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833 , passou a

Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente... É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil ( CPC ), ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833 , passou a

Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente... É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil ( CPC ), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833 , passou a

Para o TRT, os valores relativos à aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC )... Impenhorabilidade Ao julgar recurso, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região liberaram a penhora... Natureza alimentar O relator do recurso de revista da empresa, ministro Evandro Valadão, lembrou que a jurisprudência do TST considera que, após a vigência do CPC de 2015 , é possível bloquear valores