Art. 833 da Lei 13105/15 em Notícias

do CPC/15... 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de cooperativa de crédito e afastou a impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário – CDB prevista em dispositivo do CPC/15... lançados em extrato sejam oriundos de verba alimentar para que fosse alcançada a impenhorabilidade e entendeu ser igualmente incabível o reconhecimento de impenhorabilidade com base no que dispõe o artigo 833

Conforme o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação... reduzir a penhora de 30% para 15%... Por unanimidade, os ministros concluíram que a apreensão judicial seguiu corretamente as regras previstas no Código de Processo Civil ( CPC )

Para a relatora, a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios não se dá com base no § 2º do art. 833 do CPC/15 , mas é possível deferi-lo com base no IV do art. 833... Em debate estava o a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 833 do CPC/15

A decisão do dia 03/08/2020 nos Autos do Recurso Especial nº 1.815.055 , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, contrariando o que estabelece o art. 833 , § 2º do CPC/15 e a Súmula 47 do STF, mudando... Apesar de todo o esforço do voto divergente, proposto pelo revisor Ministro Luís Felipe Salomão, que defendeu que a disposição prevista no CPC/15 é taxativa e que os dispositivos que tratam da impenhorabilidade

Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios... do CPC é taxativo... E ao analisar o processo, entendeu pela possibilidade da penhora de 15% do salário

O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis... Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no CPC/15 e na jurisprudência mais recente do STJ –, a 4ª turma autorizou a penhora de 15% da... Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC , não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis – entre eles os vencimentos, subsídios e salários

VIII DO CPC/15 – PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO DOS AUTOS QUE RESTOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL É RURAL, CARACTERIZADO... VIII do Código de Processo Civil ( CPC ); e do art. 4º , § 2º da Lei n. 8.009 /1990, caracterizam o bem como pequena propriedade rural, protegido constitucionalmente, sendo irrelevante ter sido ele... tamanho da propriedade ser inferior à 4 (quatro) Módulos Fiscais da região e a combinação do disposto no art. 5º , XXVI da Constituição Federal ; do art. 4º , I e II , a , da Lei n. 8.629 /1993; do art. 833

Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/15... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial... natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo que sejam suportados pelo credor dos aluguéis”, concluiu o ministro ao acolher parcialmente o recurso e determinar a penhora de 15%

Desse modo, as impenhorabilidades constantes do artigo 833 do Código de Processo Civil ganham grande destaque... Fonte: Migalhas quinta-feira, 15 de abril de 2021 __________... Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem ampliando outra previsão, a do inciso X , do artigo 833 do CPC , que prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o