Repouso semanal ou folga quinzenal?
67 c/c art. 1º e 9º da Lei nº 605 /49), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 146 do colendo TST... A Lei nº 605 , de 05.01.1949, em seu art. 5º , a, que estabelecia não se aplicar este diploma legal aos empregados domésticos, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, haja vista que tal... Fonte: Portal Direito Doméstico Reprodução autorizada Artigo 49 , I , a da Lei nº 5.988 , de 14.12.1973