Art. 93 Ix Cf em Notícias

IX , da CF , máxime quando verificado que o pedido defensivo teve como causa situação processual superveniente, gerada pelo próprio Desembargador relator da apelação criminal... no laudo pericial trazido pela defesa, mas não simplesmente se negar a examiná-lo sob a alegação de que sua juntada aos autos teria sido intempestiva, sob pena de violação do próprio disposto no art. 93... (art. 5º , LVII , da CF ), na medida em que assegura ao réu a possibilidade de requerer diligências, quando surgir a possibilidade de uma prova revelar, esclarecer ou refutar os fatos criminosos a ele

Defendeu ainda que no 1º Grau, a sentença não foi fundamentada e por isso seria passível de nulidade por violar o art. 93 , IX , da Constituição Federal .

IX , da CF , máxime quando verificado que o pedido defensivo teve como causa situação processual superveniente, gerada pelo próprio Desembargador relator da apelação criminal... no laudo pericial trazido pela defesa, mas não simplesmente se negar a examiná-lo sob a alegação de que sua juntada aos autos teria sido intempestiva, sob pena de violação do próprio disposto no art. 93... (art. 5º , LVII , da CF ), na medida em que assegura ao réu a possibilidade de requerer diligências, quando surgir a possibilidade de uma prova revelar, esclarecer ou refutar os fatos criminosos a ele

"Impõe-se como baliza o dever de fundamentar, princípio estruturante do processo democrático, forte Art. 93 , IX da Constituição da Republica , como limite que evite arbitrariedade no exercício da jurisdição... Na contestação, os advogados sustentam que a possibilidade de pedido de destaque sem condições e sem limites desafia a Constituição da Republica

Motivação das decisões judiciais é garantia constitucional e limita o poder estatal O ministro Raul Araújo lembrou que, conforme previsto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal , a motivação das decisões

IX , da Constituição Federal , passando, os fundamentos nele lançados, a fazer parte integrante da fundamentação, sem a juntada do qual não pode conferir plena validade à decisão", concluiu o ministro... "O legislador não deu margem ao intérprete estabelecer qualquer diretriz relativizadora para a aplicação do dispositivo, cuja juntada passou a ser condição sine qua non para a efetivação do artigo 93

IX , CF )... Superada a questão quanto à natureza daquele ato jurisdicional é preciso que se atente para o art. 93 , IX da Constituição Federal , no qual se afirma que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário... IX , da Constituição Federal é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de

inciso IX , da Constituição Federal . 2... Isso porque verifica-se que o pronunciamento sob análise reveste-se de motivação idônea e suficiente à expedição do mandado de busca e apreensão, respeitando tanto o art. 93 , IX , da Constituição Federal... Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988,"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena

IX , da CF." ( HC 82.023/RJ , rel... constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, no tocante à valoração das provas, de forma que "a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, e não pelo art. 93... julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo instituição que desempenha o exercício direto da participação da sociedade no Poder Judiciário, nos termos preceituados no art. 5º , XXVIII , da Constituição Federal

Necessidade de fundamentação da quebra de sigilo telefônico Em seu voto, o relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, lembrou que o magistrado tem como dever constitucional (artigo 93 , IX , da... Constituição Federal de 1988), sob pena de nulidade, fundamentar as decisões por ele proferidas