2ª Turma nega substituição de pena a condenado por agredir e...
O TJ-MS, por sua vez, autorizou a substituição dessa pena por uma restrição de fim de semana em condições a serem estabelecidas pelo Juiz da execução penal (parágrafo 6º do artigo 43 do Código Penal )... O Ministro fez referência ao inciso I do artigo 44 do Código Penal , que dispõe que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando a pena aplicada for... Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código do Código Penal