Artigo 5° Inciso Ii Constituição Federal em Notícias

O inciso II do artigo 5º da Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica... Segundo a Constituição Federal - CF e o Código de Processo Penal - CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.4... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019) O embasamento jurídico utilizado pelo magistrado se localiza na Constituição Federal e do Código de Processo Penal , respectivamente

II , da CF ) ou sem a efetividade esperada... no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... “No caso, a restrição à utilização da CNH, assim como a retenção de passaporte, viola o direito ao livre trânsito individual, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º , XV , da CR/88 , e, em alguns

Logo, complementou Dora Maria, o TRT, ao atribuir às partes encargo imputado ao Poder Judiciário à míngua de amparo legal, foi de encontro ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , segundo o... Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que viola a Constituição a resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que transfere tal obrigação

Federal cumulado com os Artigos 5o , incisos II , V e X e 37 , Parágrafo 6o , da Constituição Federal e 186, 187 e 927, do Código Civil... Nesse caso, inobserva-se a execução da razoabilidade necessária do tempo do processo, com evidente negativa de vigência às leis que regem a matéria e o disposto no Artigo 5o , inciso LXXVIII , da Constituição Federal

Deste modo, há clara violação ao art. 5º , inciso II , da CRFB/88 , razão pela qual os desembargadores Marcos Vinicio Zanchetta, Teresa Regina Cotosky, Gisele Pereira Alexandrino, Gracio Ricardo Barboza

O inciso II do artigo 5º da Constituição , lembrou o ministro, assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”... Sem respaldo legal O relator do pedido, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que a Constituição Federal , no capítulo que trata da segurança pública, deixa claro que somente as autoridades judiciais e... obtida mediante revista pessoal ilegal feita pelos agentes da CPTM –, pois as atividades de policiamento e investigação são exclusivas das Polícias Federal, Civil e Militar, conforme dispõe o texto constitucional

Por ter natureza de taxa, afirmou o relator, a cobrança está sujeita ao princípio da legalidade, conforme os artigos 5º , II e 150 , I , da Constituição Federal... “De acordo com o estatuído na Carta Magna , não basta que a lei crie o tributo e deixe ao talante de decreto do Executivo a fixação do valor (base de cálculo e alíquota)

art. 5º , II )... Pressupõe que, em primeiro lugar, a existência de propriedade privada, isto é, de apropriação particular dos bens e dos meios de produção ( CF , arts. 5º , XXII e 170 , II )... À luz da Constituição brasileira , a ordem econômica funda-se, essencialmente, na atuação espontânea do mercado

inciso II , da Constituição Federal (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”)... RP /CR / /CF Processos relacionados ADPF 654... avaliação da CNT , ao condenar os empregadores ao pagamento de adicional de remuneração decorrente de hipótese não prevista em lei, as decisões judiciais violaram, entre outros dispositivos, o artigo 5º

Ressalta-se ainda que o inciso II do art. 5º da Constituição Federal assevera que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Extrai-se da Constituição Federal e do Código de Processo Penal , respectivamente, no capítulo da segurança pública e ao disciplinar a busca domiciliar e pessoal que, somente