Ausência de Defesa Nulidade Absoluta em Notícias

Tratando-se de nulidade absoluta em razão da falta de apresentação das alegações finais, concluiu o desembargador federal, sequer cabe discutir se houve ou não o prejuízo, pois este afigura-se presumido... Na apelação, a acusada requer seja declarada a nulidade da sentença, em face da ausência de intimação da defesa para apresentação das alegações finais (última oportunidade de se manifestar no processo)... O magistrado registrou que o fato causou inegável prejuízo sobretudo para a defesa da ré, que não foi intimada para apresentar suas alegações finais, "situação que implica na nulidade da sentença"

Evidenciada a flagrante ilegalidade em virtude de deficiência da defesa técnica nas alegações finais, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta da ação penal — a partir da apresentação... Segundo o relator, a ausência de defesa nas alegações finais consiste em afronta à norma constitucional de garantia, que visa não apenas ao benefício da parte, mas, em primeiro lugar, ao interesse público... "A situação retratada nos autos constitui nulidade absoluta, não sendo necessária, por isso, a demonstração acerca do prejuízo efetivo sofrido pelo réu", completou

Por outro lado, ela ressaltou que a ausência do edital constituirá nulidade absoluta quando a demanda coletiva for extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente... a falta de publicação do edital, conforme o disposto no artigo 94 do CDC , gera nulidade absoluta, pois se trata de matéria de ordem pública... for, ao menos em parte, favorável aos consumidores; caso contrário, deverá ser declarada nulidade processual absoluta

A não-intimação para o oferecimento das alegações finais é que enseja nulidade absoluta por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Fonte: SAVI... Trata-se de nulidade relativa. Nesse caso, o juiz nomeará defensor dativo para que apresente as alegações finais. Para que seja anulado o ato, há quese demonstrar o prejuízo à defesa

Trata-se do Mandado de Segurança nº 0044423-42.2020.8.19.0001 , no qual foi reconhecida a ausência de notificação inicial, a ineficiência administrativa e o comportamento contraditório ( venire contra... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE MANEJAR VEÍCULO AUTOMOTOR. UNÂNIME... ALÉM DISSO, A PROVA DOS AUTOS REVELOU QUE O SUPOSTO INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REPRESSIVO DE POLÍCIA, EM DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO QUE EXSURGE

TAGS: CERCEAMENTO DE DEFESA , NULIDADE ABSOLUTA , NULIDADE RELATIVA , NULIDADES , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TEORIA DAS NULIDADES... AUSÊNCIA DE OFENSA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... Não há como reconhecer nulidade de modo a determinar a realização de novo julgamento da apelação quando não demonstrada a ocorrência de cerceamento de defesa. 4

A não disponibilização do link de acesso a audiências virtuais gera nulidade absoluta do ato por cerceamento de defesa... O relator também afirmou que o prejuízo para a ré é presumido, gerando nulidade absoluta, já que houve ofensa à garantia constitucional da ampla defesa: "Privado advogado regularmente constituído pela... da ré, portanto, o acesso à audiência, indiscutível a nulidade"

deprecado, não respeita o princípio da ampla defesa consagrado no art. 5º , LV , da CRFB . (0,3) c) Nulidade pela ausência da apreciação da causa pelo juiz natural do feito (0,3)... Acertando duas, + 0,05 : a) Nulidade por incompetência absoluta com base no art. 564 , I , do CPP e ausência de qualquer das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB que justifiquem a atração do processo... (Valor: 1,25) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Primeiramente há que ser arguida nulidade por incompetência absoluta (art. 564, I, do CPP) , pois no caso não há incidência de nenhuma das hipóteses

ERRO DA SERVENTIA QUE CONDUZ AO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Ordem concedida nos termos do dispositivo... do feito originário, por ausência de preservação da prova, determinando-se que nova instrução seja procedida, observado eventual prescrição da pretensão punitiva do Estado (fl. 8)... A perda da mídia com a gravação da prova produzida impede o pleno exercício do direito de defesa do paciente

único advogado constituído para a causa, no ato de interrogatório, implica inafastável ausência de defesa, causa de nulidade absoluta... Ausência de defesa De acordo com a jurisprudência do tribunal, as intimações realizadas apenas em nome de advogado já falecido, ainda que não comunicado esse fato em juízo, principalmente quando for o