Ausência de Fiscalização e Ônus da Prova em Notícias

Fiscalização O relator, ministro Cláudio Brandão , assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela turma de que a ausência de provas isentaria o tomador... O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la... No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST

Como se vê, apesar da simplicidade e ausência de fiscalização judicial acerca do procedimento de execução, ainda assim existem requisitos que devem ser cumpridos pela instituição financeira, cabendo destaque... Para constituição em mora do devedor, cabe ao credor fiduciário o ônus de intimar o devedor via cartório de registro de imóveis a satisfazer o crédito, em quinze dias... Ou seja, além de o autor ter afirmado que não foi notificado devidamente e apresentado provas de que reside no local objeto de tentativa de notificação, a CAIXA não apresentou prova da tentativa de notificação

Desde os viéses cognitivos próprios das corporações até a existência de incentivos, como pressões por produtividade, ausência de fiscalização, criação de uma aparência de dureza no combate ao crime para... Presumir a veracidade do depoimento policial até a impossível produção de prova de sua falsidade viola as regras dos artigos 155 , 156 e 158-A a 158-F do CPP , invertendo em prejuízo da defesa o ônus que... prática impossível a defesa produzir prova da falsidade das alegações dos agentes

Outro grande problema, de acordo com o deputado, é a privatização de políticas públicas e a ausência de fiscalização das agências reguladoras... Ele ressaltou três pontos na legislação: a inversão do ônus da prova que, segundo ele, permite que o pequeno consumidor brigue contra os grandes empresários; o advento da responsabilidade objetiva, na

Outro grande problema, de acordo com o deputado, é a privatização de políticas públicas e a ausência de fiscalização das agências reguladoras... Ele ressaltou três pontos na legislação: a inversão do ônus da prova que, segundo ele, permite que o pequeno consumidor brigue contra os grandes empresários; o advento da responsabilidade objetiva, na

Além disso, "a ausência de fiscalização das obras por parte da empregadora, bem como a falta de concessão de EPIs"são condutadas que afetam potencialmente a saúde dos trabalhadores, que atuaram no ramo... O acórdão afirmou também que a empresa "não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à alegação de que atua como mera incorporadora ( CLT , art. 818 e CPC , art. 373 , II )", nem apresentou documentos... Já as provas extraídas do inquérito civil, promovido pelo Ministério Público do Trabalho, demonstram que a empresa atuava na construção de empreendimentos, porém "não possui empregados, faz a compra dos

Narrou também que não havia fiscalização da empresa e nem treinamento adequado, além da ausência de entrega dos equipamentos de proteção individual (EPIs), como por exemplo as luvas, que só recebeu após... E por fim, que a empresa não se desincumbiu de seu ônus probatório... A perícia não apontou nos autos o nexo causal e a culpa da empresa, pois não há prova de ato ilícito praticado pela empresa, como também afirmou que o reclamante possui movimentos preservados e ausência

pelo descumprimento da legislação trabalhista, e sim do prazo fixado pelo fiscal No recurso ao TST, a União defendeu a tese de que os autos de infração possuem presunção de veracidade, transferindo o ônus da prova... em contrário, os fatos alegados pela Administração são tidos como verdadeiros, e a presunção só pode ser afastada por prova robusta em contrário Assim, incumbia à empresa o ônus de demonstrar a incorreção... auto de infração que notificou a empresa em 22/7/2004 para exibir os documentos e que até a data da autuação (3/8/2004) os documentos não foram apresentados Assim, afastou a alegação da Transpetro de ausência

No recurso ao TST, a União defendeu a tese de que os autos de infração possuem presunção de veracidade, transferindo o ônus da prova da invalidade do ato para quem o invoca... Assim, incumbia à empresa o ônus de demonstrar a incorreção da multa ou o vício no auto de infração... A ministra acolheu a tese da União e assinalou que, até prova em contrário, os fatos alegados pela Administração são tidos como verdadeiros, e a presunção só pode ser afastada por prova robusta em contrário

No recurso ao TST, a União defendeu a tese de que os autos de infração possuem presunção de veracidade, transferindo o ônus da prova da invalidade do ato para quem o invoca... Assim, incumbia à empresa o ônus de demonstrar a incorreção da multa ou o vício no auto de infração... A ministra acolheu a tese da União e assinalou que, até prova em contrário, os fatos alegados pela Administração são tidos como verdadeiros, e a presunção só pode ser afastada por prova robusta em contrário