Contrato por Prazo Determinado e Verbas Rescisórias em Notícias

A Turma julgadora não acatou o argumento do trabalhador de que o contrato a termo não previa o direito recíproco de rescisão e, por isso, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o primeiro dia útil... Aí, segundo considerou o julgador, foi observado o prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias... Isto mesmo se não houver no contrato a cláusula assecuratória a que se refere o artigo 481 da CLT ("os contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão

O Município de Senador Guiomard foi condenado a pagar verbas rescisórias para M.B.C., a autora do Processo nº 0001736-66.2016.8.01.0009 , que teve seu contrato de professora temporário interrompido, quando... A autora contou ter trabalhado pelo período de 10 meses para a Secretária Municipal de Educação, mas foi dispensada sem ter recebido as verbas rescisórias... Assim, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o Município pague a autora as seguintes verbas rescisórias: indenização da estabilidade gestacional, por ter sido dispensada estando

A Turma julgadora não acatou o argumento do trabalhador de que o contrato a termo não previa o direito recíproco de rescisão e, por isso, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o primeiro dia útil... Aí, segundo considerou o julgador, foi observado o prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias... Isto mesmo se não houver no contrato a cláusula assecuratória a que se refere o artigo 481 da CLT (“os contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão

A Turma julgadora não acatou o argumento do trabalhador de que o contrato a termo não previa o direito recíproco de rescisão e, por isso, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o primeiro dia útil... Aí, segundo considerou o julgador, foi observado o prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias... Isto mesmo se não houver no contrato a cláusula assecuratória a que se refere o artigo 481 da CLT ("os contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão

Como o contrato de trabalho era por prazo determinado e foi rescindido na data previamente estabelecida para o seu término, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas até o primeiro dia útil imediato... A magistrada lembrou que a aliena a do artigo 477 faz referência expressa ao término do contrato, o que é indicativo de sua aplicação ao contrato por prazo determinado que tem fim na data ajustada pelas... Analisando o caso, a relatora explicou que a multa do artigo 477 deve ser aplicada quando os prazos estabelecidos por lei, para o pagamento das parcelas rescisórias, não forem cumpridos

A Turma julgadora não acatou o argumento do trabalhador de que o contrato a termo não previa o direito recíproco de rescisão e, por isso, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o primeiro dia útil... Aí, segundo considerou o julgador, foi observado o prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias... Isto mesmo se não houver no contrato a cláusula assecuratória a que se refere o artigo 481 da CLT ("os contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão

Nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, o relator explicou que o TST vem aplicando o prazo mais extenso (de dez dias a partir da notificação)... Como o Internacional não pagou as verbas rescisórias ao atleta dentro desse prazo, ele considerou devida a multa aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)... O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato por prazo determinado

Em outras palavras: Patrão e empregado não podem mudar o prazo que está determinado no artigo 477 da CLT e o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo que previsto em acordo celebrado entre ambos... Por fim, acrescentou que firmou um acordo com o reclamante para parcelamento das verbas rescisórias... Em defesa, a ex-empregadora sustentou que paralisou suas atividades e teve que suspender os contratos de trabalho de seus empregados, não tendo condições de pagar as verbas rescisórias do reclamante, mas

Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado... Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado... Segundo o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, “o contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo

Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado... Segundo o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, o contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível... rescisórias