Ausência de Fiscalização e Ônus da Prova em Artigos

Compartilho do entendimento de que o ônus da prova nestes casos deve ser do Poder Público, uma vez que possuí maiores condições de comprovar a fiscalização, manter este encargo com o reclamante hipossuficiente... da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização... Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração

Distribuição do ônus da prova. Novo CPC . INTRODUÇÃO 1. ÔNUS DA PROVA 1.1 Ônus da prova caráter subjetivo e objetivo 1.2 A distribuição dinâmica do ônus da prova 2... ONUS DA PROVA Antes de adentrar diretamente ao tema, é necessário trazer informações importantes sobre o ônus da prova... O ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 2.1 Da verossimilhança 2.2 Da hipossuficiência 3

ÔNUS DA PROVA... para inverter o ônus da prova em desfavor deste... CAPÍTULO II: ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 1

ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO... ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA... ÔNUS DA PROVA. Foram preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015 /2014

Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931 , com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando... Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal... Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Estado do Rio de Janeiro pela ausência de comprovação da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora

FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1... da prova da culpa in vigilando é do reclamante (julgado em 19/12/19) Assinala-se que a tese de que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços não recai sobre a administração... Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se entender pela manutenção do entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito desta

Chefe do Executivo fiscalize todos os pormenores pertinentes a todos os contratos firmados e executados pela municipalidade, de acordo com a teoria da culpa da má escolha (in eligendo) ou da culpa da ausência de fiscalização... AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO 1... AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO. RESPONSABILIDADE. AUTORIDADE HOMOLOGATÓRIA. PREGOEIRO. PARECERISTA. (...) 12

Ônus da prova deve ser do órgão ambiental de fiscalização No caso do processo administrativo ambiental, o órgão ambiental é plenamente capacitado para demonstrar que o autuado praticou a conduta descrita... — ou no caso, à autoridade administrativa ambiental —, na busca pela verdade real, distribuir o ônus da prova de maneira diversa da regra ordinária... do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi

Aduziu que só se pode atribuir responsabilidade subsidiária à Administração nas hipóteses em que se tenha a efetiva prova de ausência de fiscalização... No caso de culpa, poderíamos admitir três hipóteses: 1ª) o ônus da prova caberia à Administração; 2ª) o ônus da prova caberia ao contratado; 3ª) o processo não conteria qualquer elemento de prova sobre... No entendimento da justiça trabalhista, o ônus da prova sempre deveria caber à Administração, de modo que, ausente tal comprovação, seria de presumir-se sua culpa

Todavia, diante dos novos entendimentos, restou uma questão pendente: de quem seria o ônus de provar a ausência de fiscalização do Ente Público... Mesmo após o julgamento do referido Recurso Extraordinário, vários juízes e desembargadores, ao julgar reclamações acerca do tema, consideram que o ônus da prova deve ser imputado à Administração, com... a justificativa de que imputar esse ônus ao trabalhador configuraria prova diabólica em desfavor do mesmo, ou justificando ainda que o Poder Público é quem possui a maior aptidão para produzir prova neste