Ausência de Registro em Notícias

Com o entendimento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) não retira os direitos trabalhistas de um professor de educação física, que trabalhou para o Centro de Atividades... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido do empregado, entendendo que o exercício da profissão de educação física cabe exclusivamente aos profissionais com registro no... Ao examinar o recurso do professor no TST, sustentando a possibilidade do vínculo de emprego, mesmo sem o registro no conselho, o relator na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a

de registro profissional da categoria no Conselho de Administração... Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança pleiteada por sociedades empresárias, que determinou o cancelamento de multa administrativa aplicada às apeladas sob a justificativa de ausência

Nesta quinta-feira (7) passa a valer a punição a empregadores que não formalizarem o registro de empregados domésticos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)... Há casos de profissionais que migram para o trabalho doméstico porque ele agora oferece registro, assim como é possível que, não sendo registrado, um trabalhador doméstico migre para outras ocupações”

A ausência de registro de dívida ativa pelo Ministério do Trabalho não impede que sindicatos e associações patronais recorram à Justiça do Trabalho para a cobrança da contribuição sindical patronal de... Apesar da constitucionalidade da cobrança e da dispensa do registro na dívida ativa para cobrança, no caso específico a ação foi julgada improcedente para as acionantes, tendo em vista que a CNA e a Faeb

o devedor tributário, bem como a ausência de anotações na respectiva matrícula, tornava tal alienação não oponível... trazida pela Súmula 84 do STJ, que determina “admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro... O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustentou em suas razões que a ausência de escritura pública quanto ao mencionado negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre o terceiro embargante e

com o voto do relator do processo, juiz federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, a Turma Nacional já teve a oportunidade de examinar a matéria e aplicou o entendimento da súmula nº 27, na qual "a ausência de registro... de registro em órgãos do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito"... O Instituto alegou que o acórdão contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prova do desemprego mediante o registro no MTE

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de registro de penhora de um veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que... O Estado, no entanto, questionou a decisão com o argumento de que a lei não exige o registro da indisponibilidade do veículo no órgão de trânsito para a caracterização de fraude, portanto a Justiça não

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de registro de penhora de um veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que... O Estado, no entanto, questionou a decisão com o argumento de que a lei não exige o registro da indisponibilidade do veículo no órgão de trânsito para a caracterização de fraude, portanto a Justiça não

de registro profissional da categoria no Conselho de Administração... Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança pleiteada por sociedades empresárias, que determinou o cancelamento de multa administrativa aplicada às apeladas sob a justificativa de ausência

Foi o entendimento do TST no Recurso de Revista de nº 10724-30.2014.5.01.0031 , no qual foi examinada a existência de confissão ficta recíproca, decidindo-se, ao final, que a presunção há de se resolver em favor do empregado. Isto porque, no caso concreto, o TRT da 1ª Região (RJ) fundamentou no sentido de que, em razão do não comparecimento da reclamante à audiência (que teve como decorrência a confissão ficta do empregado), não seria cabível a exigência de que a reclamada apresentasse o controle de frequência . Entretanto, o TST destacou que a empresa, por possuir mais de 10 empregados, deveria, por força do art. 74 , § 2º da CLT [1] , ter apresentado os controles de frequências, através dos cartões de ponto, obrigação essa que não pode ser superada, mesmo em face da confissão ficta do empregado. Leia a notícia completa.