Bens Gravados com Ônus Real em Notícias

em garantia real vinculada à cedula de produto rural são absolutamente impenhoráveis por lei e não somente gravados como ônus real... do ônus por parte do garante, ao oferecer os bens ao credor... A parte voluntária do ato é a constituição da garantia real, que, por si só, não tem o condão de gerar a impenhorabilidade. Esta, indubitavelmente, decorre da lei, e só dela", disse

em garantia real vinculada à cedula de produto rural são absolutamente impenhoráveis por lei e não somente gravados como ônus real... do ônus por parte do garante, ao oferecer os bens ao credor... A parte voluntária do ato é a constituição da garantia real, que, por si só, não tem o condão de gerar a impenhorabilidade. Esta, indubitavelmente, decorre da lei, e só dela”, disse

em garantia real vinculada à cedula de produto rural são absolutamente impenhoráveis por lei e não somente gravados como ônus real... do ônus por parte do garante, ao oferecer os bens ao credor... A parte voluntária do ato é a constituição da garantia real, que, por si só, não tem o condão de gerar a impenhorabilidade. Esta, indubitavelmente, decorre da lei, e só dela”, disse

em razão da interpretação tanto do artigo 184 do Código Tributário Nacional , quanto da Lei de Execuções Fiscais, porque as normas em discussão abarcam os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade... A exequente nomeou como bem de execução o imóvel situado no número 1285 da avenida Beberibe, no bairro do Arruda, em Recife (PE)... e a plausibilidade do direito restaram caracterizadas, porquanto revela-se razoável a tese segundo a qual a cláusula de inalienabilidade (impenhorável) contida na lei municipal decorre da natureza do bem

Diante disso, ele ressaltou que eventual arrematação da fração ideal pertencente ao executado não afeta o direito de propriedade concernente à fração ideal pertencente ao embargante e nem o ônus real gravado... em razão de sua indivisibilidade e por estar gravado com cláusula de usufruto vitalício... Minas Gerais, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao negar provimento ao recurso apresentado por um terceiro coproprietário do imóvel, que defendia a impenhorabilidade do bem

Diante disso, ele ressaltou que eventual arrematação da fração ideal pertencente ao executado não afeta o direito de propriedade concernente à fração ideal pertencente ao embargante e nem o ônus real gravado... em razão de sua indivisibilidade e por estar gravado com cláusula de usufruto vitalício... Minas Gerais, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao negar provimento ao recurso apresentado por um terceiro coproprietário do imóvel, que defendia a impenhorabilidade do bem

Diante disso, ele ressaltou que eventual arrematação da fração ideal pertencente ao executado não afeta o direito de propriedade concernente à fração ideal pertencente ao embargante e nem o ônus real gravado... em razão de sua indivisibilidade e por estar gravado com cláusula de usufruto vitalício... Minas Gerais, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao negar provimento ao recurso apresentado por um terceiro coproprietário do imóvel, que defendia a impenhorabilidade do bem

Por não tratar de garantia do débito e nem tampouco constituir ônus real sobre os bens arrolados, a única obrigação imposta ao contribuinte, cujos bens foram arrolados, é a de comunicar à autoridade tributária... Todavia, o imóvel estava gravado por Termo de Arrolamento de Bens e, apesar de comunicar à Receita Federal a transferência da propriedade do imóvel, não foi providenciado cancelamento do arrolamento de... bens, fato que esta impedindo que ela venda seu imóvel

Diante disso, ele ressaltou que eventual arrematação da fração ideal pertencente ao executado não afeta o direito de propriedade concernente à fração ideal pertencente ao embargante e nem o ônus real gravado... em razão de sua indivisibilidade e por estar gravado com cláusula de usufruto vitalício... Minas Gerais, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao negar provimento ao recurso apresentado por um terceiro coproprietário do imóvel, que defendia a impenhorabilidade do bem

Diante disso, ele ressaltou que “eventual arrematação da fração ideal pertencente ao executado não afeta o direito de propriedade concernente à fração ideal pertencente ao embargante e nem o ônus real... O autor da ação defendia a impenhorabilidade do bem em razão de sua indivisibilidade e por estar gravado com cláusula de usufruto vitalício... gravado em benefício de terceiros (usufruto vitalício)”