Bis In Idem Justa Causa em Notícias

"Restou evidente que foi aplicada a pena máxima pelos mesmos fatos já enquadrados nas punições anteriores, o que não se admite por caracterizar indevido bis in idem ou dupla punição" , concluiu o relator... Mas, em 10/01/2012, quando foi dispensado por justa causa, não ficou provada a prática de qualquer falta... Nessa linha de raciocínio, a dispensa, sob alegação de desídia, resultante da soma de infrações anteriores, caracteriza dupla penalidade, vedada pelo princípio non bis in idem

"Restou evidente que foi aplicada a pena máxima pelos mesmos fatos já enquadrados nas punições anteriores, o que não se admite por caracterizar indevido bis in idem ou dupla punição", concluiu o relator... Mas, em 10/01/2012, quando foi dispensado por justa causa, não ficou provada a prática de qualquer falta... Nessa linha de raciocínio, a dispensa, sob alegação de desídia, resultante da soma de infrações anteriores, caracteriza dupla penalidade, vedada pelo princípio non bis in idem

"Restou evidente que foi aplicada a pena máxima pelos mesmos fatos já enquadrados nas punições anteriores, o que não se admite por caracterizar indevido bis in idem ou dupla punição" , concluiu o relator... Mas, em 10/01/2012, quando foi dispensado por justa causa, não ficou provada a prática de qualquer falta... Nessa linha de raciocínio, a dispensa, sob alegação de desídia, resultante da soma de infrações anteriores, caracteriza dupla penalidade, vedada pelo princípio non bis in idem

in idem ”... in idem , que o direito repugna”... A empresa informou ainda que “um inspetor de serviços comunicou ao reclamante a justa causa e que tal inspetor por diversas vezes entrou em contato com o reclamante, porém sem sucesso”

in idem ”... in idem , que o direito repugna”... A empresa informou ainda que “um inspetor de serviços comunicou ao reclamante a justa causa e que tal inspetor por diversas vezes entrou em contato com o reclamante, porém sem sucesso”

in idem... in idem, que o direito repugna... A empresa informou ainda que um inspetor de serviços comunicou ao reclamante a justa causa e que tal inspetor por diversas vezes entrou em contato com o reclamante, porém sem sucesso

in idem... in idem, que o direito repugna... A empresa informou ainda que um inspetor de serviços comunicou ao reclamante a justa causa e que tal inspetor por diversas vezes entrou em contato com o reclamante, porém sem sucesso

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O relator explicou que as faltas capituladas no artigo 482 estão sujeitas aos requisitos da atualidade, do nexo causal, da proporcionalidade da pena e a proibição bis in idem (dupla penalidade pelo mesmo... Empregador age de forma desproporcional ao demitir por justa causa trabalhador sem histórico de mau comportamento... Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença, por entender que o caso não se enquadra no artigo 482 da CLT , que trata sobre as hipóteses de justa causa