Bloqueio sem o Devido Processo Legal em Notícias

processo legal... para dar efetividade às ordens judiciais, tem tido sua finalidade desvirtuada pela Justiça do Trabalho, em violação aos princípios da legalidade, da propriedade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... Segundo a Ancord, a Justiça do Trabalho incluiu as corretoras como parte em processos, em razão do descumprimento de ordens judiciais que determinaram o bloqueio de ativos financeiros no âmbito do sistema

Além disso, o sequestro de bens, de ofício, sem o devido processo legal, representa uma flagrante violação do Código de Processo Civil ( CPC )... “Por outro lado, o decreto de constrição dos bens de forma imediata atenta contra o princípio do devido processo legal e se revela, acaso possível fosse a medida, mais excessivo porque fora das balizas... mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), depois dea advogada ter recebido, como punição da Justiça, uma multa de dez salários mínimos e o bloqueio

processo legal... para dar efetividade às ordens judiciais, tem tido sua finalidade desvirtuada pela Justiça do Trabalho, em violação aos princípios da legalidade, da propriedade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... Segundo a Ancord, a Justiça do Trabalho incluiu as corretoras como parte em processos, em razão do descumprimento de ordens judiciais que determinaram o bloqueio de ativos financeiros no âmbito do sistema

processo legal... para dar efetividade às ordens judiciais, tem tido sua finalidade desvirtuada pela Justiça do Trabalho, em violação aos princípios da legalidade, da propriedade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... Segundo a Ancord, a Justiça do Trabalho incluiu as corretoras como parte em processos, em razão do descumprimento de ordens judiciais que determinaram o bloqueio de ativos financeiros no âmbito do sistema

processo legal”... quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacendJud sob pena de violação ao princípio do devido processo legal... A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação

No pedido ao STF, o governo estadual afirmou que a União não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunicação eletrônica informando... A decisão prevalece até que o relator da ACO 3215, ministro Celso de Mello, reexamine o processo... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o bloqueio de R$ 443,3 milhões das contas de Minas Gerais

No pedido ao STF, o governo estadual sustentou que a União não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunicação eletrônica informando... Toffoli salientou que sua decisão prevalece até que o relator da ação civil originária, ministro Celso de Mello, reexamine o processo... Ele considerou o bloqueio abrupto e com potencial de impactar o estado e a prestação de serviços públicos

processo legal, contrariando o Código de Defesa do Consumidor... Leonardo Monteiro e declarou a nulidade das cláusulas abusivas do contrato de renegociação, em virtude do desequilíbrio da relação entre banco e correntista ao permitir a invasão de seu patrimônio sem o devido processo legal... O advogado explica que ao procurar uma agência do banco, o correntista foi informado de que o bloqueio havia sido efetuado em sua conta bancária, apenas com suas economias, devido a um empréstimo realizado

No pedido ao STF, o governo estadual sustenta que a União não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunicação eletrônica informando... Toffoli salientou que sua decisão prevalece até que o relator da ACO 3215, ministro Celso de Mello, reexamine o processo. PR/AD Processos relacionados ACO 3215... Afirma, ainda, que o bloqueio das receitas do ente federado comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando grave violação ao interesse público

Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do... "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa... Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio