Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

Compatibilidade com concurso público Ainda conforme o relator, a norma também está em consonância com a regra do concurso público e com todo o arcabouço constitucional, e caberá ao gestor, no exercício... “É claro que a utilização de serviço temporário pela administração pública não pode configurar, jamais, burla à exigência de concurso público", concluiu... de sua competência, optar pela melhor forma de atender ao interesse público

“Foi evidenciado que a empresa protagonizou um sistema de corrupção, consistente, na manipulação de processos licitatórios e na burla das regras que regem a execução dos certames”, ressalta a promotora... Concursos e Consultoria Ltda. e anular o concurso público municipal realizado este ano... Investigações Em Caldas Brandão, as investigações feitas pelo Gaeco constataram a ocorrência de irregularidades na licitação vencida pela empresa Metta e fraudes ocorridas na operacionalização do concurso público

o provimento de cargos efetivos sem concurso público... Ao apreciar o pedido, os desembargadores decidiram que a norma violou a regra do necessário concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito de fundação pública e permitia o ilegal desvio de... função de servidores. " Nesse juízo de cognição sumária, ressai evidente que os dispositivos acima emoldurados têm servido de fundamento para legitimar burla à previsão do concurso público para provimento

ao concurso público... Em destaque, a documentação relativa às fases do concurso público e instruções para o envio, ao Tribunal, dos dados necessários à análise dos atos de admissão e formalização da aposentadoria, como determina... Quais informações devem integrar editais de concursos públicos? Quais documentos devem ser encaminhados, ao Tribunal de Contas, para análise de admissões de pessoal e aposentadorias

Para as entidades, tal enquadramento representa uma “burla” à regra constitucional do concurso público para provimentos de tais cargos... Segundo a Unacom e a Assecor, essa “burla” a garantias constitucionais manifesta-se tanto na transformação de cidadãos que não mantiveram vínculo efetivo com a Administração Pública em servidores públicos... dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, mesmo sem ter cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal ) ou sido previamente aprovado em concurso

Para as entidades, tal enquadramento representa uma “burla” à regra constitucional do concurso público para provimentos de tais cargos... Segundo a Unacom e a Assecor, essa “burla” a garantias constitucionais manifesta-se tanto na transformação de cidadãos que não mantiveram vínculo efetivo com a Administração Pública em servidores públicos... legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, que não tenha cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal ) nem tenha sido previamente aprovado em concurso

Segundo o Ministério Público do Paraná, o contrato burla a regra constitucional do concurso público... Na inicial, o MP-PR relata que, em 2009, para não realizar concurso público para contratação de servidores municipais, a prefeitura contratou uma OSCIP para oferecer suporte de pessoal à área de saúde... No mérito do processo, o Ministério Público pede a recomposição do dano ao erário

De acordo com o procurador-geral, para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário demonstrar que as atribuições deles se harmonizam com a regra da... Para o PGR, “se a lei silencia sobre as atribuições de cargos em comissão, como no caso, inviabiliza análise de possível burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público, previsto... Para o procurador-geral, as normas do estado contrariam os princípios da finalidade, eficiência, moralidade e exigência de concurso público

De acordo com o procurador-geral, para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário demonstrar que as atribuições deles se harmonizam com a regra da... Para o PGR, “se a lei silencia sobre as atribuições de cargos em comissão, como no caso, inviabiliza análise de possível burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público, previsto... Para o procurador-geral, as normas do estado contrariam os princípios da finalidade, eficiência, moralidade e exigência de concurso público

É válida a regra prevista em edital que prevê a eliminação de candidato de concurso público caso sua autodeclaração como negro ou pardo para vagas reservadas a cotistas seja considerada falsa por comissão... Fosse a declaração falsa desacompanhada de qualquer sanção, a burla ao concurso estaria institucionalizada e o mesmo estaria inviabilizado com a enorme proliferação de autodeclarações falsas a serem verificadas... Segundo o relator, desembargador Élio Siqueira Filho, a regra de eliminação prevista no edital está em conformidade com a legislação