Cópias de Documento Público em Notícias

cópias reprográficas inautênticas obtidas a partir de um documento original... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela concessão do habeas corpus em favor de um impetrante, em causa própria, para trancar ação penal iniciada após denúncia do Ministério Público... Ponderou o magistrado que o cometimento da falsidade ideológica e do uso de documento falso pressupõem que o agente se utilize de um documento para essa finalidade, não se enquadrando nesse conceito as

“Sem autenticação, uma cópia não é um documento público. E falsificação em documento não autenticado é conduta atípica”, disse Zveiter ao votar pela absolvição do procurador de Justiça... O Ministério Público denunciou seu funcionário por falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal )... Ele também afirmou que, como o documento apresentado pelo libanês no aeroporto era uma cópia simples, tratava-se de uma acusação de crime impossível

“Na hipótese em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao órgão ministerial não se mostra necessária... O Parquet , na oportunidade em que recebe os autos, pode tirar cópia dos documentos que bem entender”, disse o relator, acrescentando que em tais situações fica “completamente esvaziado” o sentido da remessa... é necessário o envio de cópias dos processos ao órgão ministerial, desde que este tenha acesso direto aos autos

“Na hipótese em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao órgão ministerial não se mostra necessária... O Parquet , na oportunidade em que recebe os autos, pode tirar cópia dos documentos que bem entender”, disse o relator, acrescentando que em tais situações fica “completamente esvaziado” o sentido da remessa... é necessário o envio de cópias dos processos ao órgão ministerial, desde que este tenha acesso direto aos autos

De acordo com o Código Penal , é crime “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro” (art. 297), com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa, e “fazer uso... Geferson apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor público, sustentando que não houve apresentação de documento autenticado, mas de cópia sem selo de autenticidade, não podendo ser considerado... Assim, no dia 21 de janeiro de 2011, no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, em Goiânia, Geferson apresentou documento falso ao interpor um pedido de liberdade provisória, utilizando uma cópia da

“Na hipótese em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao órgão ministerial não se mostra necessária... Não é preciso enviar cópia dos processos ao Ministério Público se o órgão tiver acesso direto aos autos... O Parquet, na oportunidade em que recebe os autos, pode tirar cópia dos documentos que bem entender”, disse o relator, acrescentando que em tais situações fica “completamente esvaziado” o sentido da remessa

E só na cópia simples é que havia a assinatura falsa. “ Sem autenticação, uma cópia não é um documento público... O Ministério Público denunciou seu funcionário por falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal )... Ele também afirmou que, como o documento apresentado pelo libanês no aeroporto era uma cópia simples; tratava-se assim de uma acusação de crime impossível

“Sem autenticação, uma cópia não é um documento público. E falsificação em documento não autenticado é conduta atípica”, disse Zveiter ao votar pela absolvição do procurador de Justiça... O Ministério Público denunciou seu funcionário por falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal )... Ele também afirmou que, como o documento apresentado pelo libanês no aeroporto era uma cópia simples, tratava-se de uma acusação de crime impossível

Outro fundamento utilizado foi o efetivo risco ao processo, pelo fato de ter utilizado documento público ideologicamente falso para obter benefício... A defesa também alegou que o rompimento político é público e notório e que a portaria não tinha o objetivo de provar datas, mas de proibir o fornecimento de documentos públicos por requerimento verbal... As provas nele indicadas evidenciam a presença de indícios da prática do crime, como a indigitada Portaria 46/2014, anexada na impetração anterior, afrontada com cópia do Diário Oficial do município no

não havendo análise sobre a falsidade ou autenticidade do documento, ou seja, nenhuma diferença há, na prática, da apresentação do documento original, simples cópia ou cópia autenticada... O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve decisão judicial que impede a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) de exigir, em seus concursos públicos, a apresentação de documentos... Com isso, o juízo federal condenou a UFTM em se abster de exigir, como condição para a homologação da inscrição feita de forma não presencial, a apresentação de cópias autenticadas dos documentos