Caracterização de Empregado - Art 3º da Clt em Notícias

A julgadora registrou que a simples demora na entrega da carteira pelo empregado não constitui motivo que justifique o descumprimento da obrigação trazida pelo artigo 29 da CLT (prazo de 48 horas para... No entanto, esse fato não foi considerado capaz de ensejar sofrimentos psíquicos suficientemente graves para a caracterização dos danos morais à empresa ré... Pelo contrário, ficou demonstrado no processo que o empregado trabalhou de forma ininterrupta por mais de dois anos, sem ter o registro regularizado

Considerando, ainda, que a justa causa traz consequências negativas na vida profissional do empregado, o desembargador Helcio Dantas Lobo Junior ressaltou em seu voto que a caracterização do fato típico... O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente que o artigo 482 , alínea f, da CLT , disciplina a demissão por justa causa na hipótese do empregado se embriagar habitualmente... tal como elencado no artigo 482 da CLT , "deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega"

Considerando, ainda, que a justa causa traz consequências negativas na vida profissional do empregado, o desembargador Helcio Dantas Lobo Junior ressaltou em seu voto que a caracterização do fato típico... O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente que o artigo 482 , alínea f, da CLT , disciplina a demissão por justa causa na hipótese do empregado se embriagar habitualmente... tal como elencado no artigo 482 da CLT , "deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega"

Considerando, ainda, que a justa causa traz consequências negativas na vida profissional do empregado, o desembargador Helcio Dantas Lobo Junior ressaltou em seu voto que a caracterização do fato típico... O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente que o artigo 482 , alínea f, da CLT , disciplina a demissão por justa causa na hipótese do empregado se embriagar habitualmente... tal como elencado no artigo 482 da CLT , "deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega"

Considerando, ainda, que a justa causa traz consequências negativas na vida profissional do empregado, o desembargador Helcio Dantas Lobo Junior ressaltou em seu voto que a caracterização do fato típico... O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente que o artigo 482 , alínea f, da CLT , disciplina a demissão por justa causa na hipótese do empregado se embriagar habitualmente... tal como elencado no artigo 482 da CLT , "deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega"

Natureza salarial A CLT , no artigo 457 , dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais... DANO MORAL COLETIVO – CARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INTEGRAR GORJETAS À REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO... Apropriação indébita Segundo o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, o descumprimento do artigo 457 da CLT repercute de forma negativa nos valores finais recebidos pelo empregado ou recolhidos

A adoção dessa medida, segundo a ação anulatória, repassaria ao empregado os riscos decorrentes da atividade econômica, circunstância vedada pelo artigo 2º da CLT... empregado... Outro argumento foi que a norma coletiva potencializava a possibilidade de se mascarar a relação de emprego, pois o uso de ferramentas do trabalhador poderia fundamentar a caracterização de vínculo autônomo

a empresa no registro formal do empregado... Ante todas as provas, o Relator entendeu que tais funções não se aplicam a um empregado, mas sim a um prestador de serviços... O Juízo de 1º grau, por sua vez, entendeu que os requisitos necessários para a caracterização do vínculo estavam preenchidos, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, condenando

Silene Coelho observou que a sentença questionada reconheceu, conforme art. 74 , § 2º da CLT , que o empregador não está sujeito à obrigação de controle de jornada dos empregados... Alegou que o reclamado não se manifestou sobre o início e o fim do período laboral, e requereu “por ausência de impugnação específica a caracterização da confissão ficta do mesmo”... Assim, prosseguiu a relatora, “incumbia à reclamante provar a sua jornada de trabalho, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 I , do CPC ,e da Lei nº 13.467 /2017, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo

Federal , e abuso do poder diretivo do empregador, o que a atrai a caracterização de ato ilícito... Assim, com base nos artigos 186 e 927 da CLT , julgou procedente o pedido de indenização por dano moral... A preposta afirmou que os pertences do empregado foram colocados em uma sacola pelo supervisor tendo ficado sob responsabilidade dele