Cerceamento de Defesa por Falta de Alegações Finais em Notícias

Além disso, sustentou que houve cerceamento de defesa por ausência de inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente e pela ausência de alegações finais defensivas... “O pedido de absolvição em alegações finais impõe a absolvição pelo julgador, vez que equivale à retirada da acusação... Pois, segundo a 5ª Câmara, o Ministério Público mineiro ausentou-se do papel de acusação e, em alegações finais, pediu a absolvição sumária do réu

Além disso, sustentou que houve cerceamento de defesa por ausência de inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente e pela ausência de alegações finais defensivas... O pedido de absolvição em alegações finais impõe a absolvição pelo julgador, vez que equivale à retirada da acusação... Pois, segundo a 5ª Câmara, o Ministério Público mineiro ausentou-se do papel de acusação e, em alegações finais, pediu a absolvição sumária do réu

Além disso, sustentou que houve cerceamento de defesa por ausência de inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente e pela ausência de alegações finais defensivas... O pedido de absolvição em alegações finais impõe a absolvição pelo julgador, vez que equivale à retirada da acusação... Pois, segundo a 5ª Câmara, o Ministério Público mineiro ausentou-se do papel de acusação e, em alegações finais, pediu a absolvição sumária do réu

Logo, não se verifica cerceamento de defesa, pois o apelante teve ciência e acesso a toda documentação processual, tanto que ofertou defesa prévia e alegações finais, além de inúmeros requerimentos avulsos... prévia do apelante, o Ofício nº 33/2009 da Comissão de Ética, a Ata da Reunião de oitiva da Comissão de Ética de 15 de junho de 2009 e demais documentos, as alegações finais do próprio apelante, a sindicância... O desembargador assinalou ainda a importância de que não sejam confundidos os argumentos acerca do cerceamento de defesa por vício procedimental com a apreciação da valoração e adequação do conteúdo das

Devido ao pouco tempo que lhe foi concedido para apresentar as alegações finais do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR), o advogado dativo Amy Moussalem renunciou à defesa... Com a saída de Moussalem, Manhães Junior constituiu um novo advogado dativo, Antônio Carlos Guzzo, e deu mais 10 dias para a apresentação das alegações finais... finais do político

se não o fez no momento oportuno, precluiu o seu direito, não havendo que se alegar cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal”, asseverou o relator... sem a realização de perícia técnica porque a parte que ora se diz interessada não a requereu especificamente durante a instrução processual, que poderia ter sido feita na audiência ou até mesmo nas alegações finais... para se poder apurar se o problema foi a oscilação ou falta de estrutura técnica

Existe o cerceamento de defesa com a entrega de mídias sem conteúdo algum, a falta de interrogatório do representante, que segundo o próprio Código de Ética, deve ser ouvido e a falta de intimação das... MÁRIO FLÁVIO CARUARU - Mais uma etapa da novela envolvendo os dez vereadores de Caruaru indiciados pela Operação Ponto Final... A partir de agora, a Comissão vai receber as alegações para emitir o relatório pedindo ou não a cassação dos vereadores

O advogado confirmou que irá protocolar no fim da tarde desta sexta as alegações finais ao Conselho de Ética... 'Cerceamento de defesa' Kakay voltou a argumentar ao Supremo que seu cliente estaria sofrendo "constrangimentos ilegais" e "cerceamento de defesa" por parte da presidência do Conselho de Ética e da Mesa... "Tal prematuro agendamento denota claramente que o senador relator Humberto Costa, ao que parece, não pretende levar em consideração qualquer tese defensiva que será aposta em alegações finais, num evidente

No mandado de segurança apresentado pela AGU são enumeradas várias alegações de suposto cerceamento de defesa, como a falta de notificação da defesa quando da oitiva dos denunciantes... Os ministros afastaram as alegações segundo as quais houve cerceamento de defesa ao longo do processo de elaboração do relatório, e que o texto final incluiu elementos que não estavam presentes na denúncia... Segundo o relator, as alegações de cerceamento de defesa não se sustentam, uma vez que o juízo proferido pela Câmara dos Deputados no processamento de crime de responsabilidade é apenas de admissibilidade

No mandado de segurança apresentado pela AGU são enumeradas várias alegações de suposto cerceamento de defesa, como a falta de notificação da defesa quando da oitiva dos denunciantes... Os ministros afastaram as alegações segundo as quais houve cerceamento de defesa ao longo do processo de elaboração do relatório, e que o texto final incluiu elementos que não estavam presentes na denúncia... Segundo o relator, as alegações de cerceamento de defesa não se sustentam, uma vez que o juízo proferido pela Câmara dos Deputados no processamento de crime de responsabilidade é apenas de admissibilidade