Advogados comprovam que regularidade previdenciária é requisito para assinatura de convênio com a União
A Caixa Econômica Federal, como agente financiador do projeto, solicitou, então, a atualização do município no sistema e o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)... Contudo foi constatada no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) a situação de inadimplência do município, o que o impossibilitava de assinar novos convênios... A unidade da AGU, primeiramente, afirmou que a construção de campo de futebol não se insere no conceito de ação social a fim de permitir ao ente federado em situação irregular perante a União obtenha repasse