Chico Viga apresenta PL que autoriza cessão de armas de fogo utilizadas em serviço por servidores da Segurança Pública
Segundo o PL, a cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do órgão de origem do servidor, ficando os herdeiros responsáveis pela devolução, em caso de falecimento... O deputado Chico Viga (PHS) apresentou na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei que autoriza a cessão das armas de fogo utilizadas em serviço, aos Servidores das Carreiras de Segurança Pública... De acordo com o deputado, a cessão de armas aos servidores que passaram à inatividade, nos limites da discricionariedade do órgão responsável, evitará que uma mesma arma seja utilizada por décadas na mesma