Chico Viga apresenta PL que autoriza cessão de armas de fogo utilizadas em serviço por servidores da Segurança Pública

O deputado Chico Viga (PHS) apresentou na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei que autoriza a cessão das armas de fogo utilizadas em serviço, aos Servidores das Carreiras de Segurança Pública, por ocasião de sua aposentadoria, reserva, reforma ou transferência para a inatividade.

Segundo o PL, a cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do órgão de origem do servidor, ficando os herdeiros responsáveis pela devolução, em caso de falecimento. Explica ainda que nas situações de reforma de militares ou aposentadoria por invalidez de civis, a cessão da arma ficará condicionada à avaliação médica competente, no que se refere à sua capacidade para utilização do armamento.

A matéria explica ainda que caberá ao órgão responsável pela armazenagem de arma de fogo, diretamente vinculado ao ex-servidor requerente, desde que preenchidos os requisitos dispostos no artigo 2º, as providências necessárias para o registro da arma cedida, compreendendo:

Da publicidade à deliberação que cedeu a arma de fogo; cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federal; emitir o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) correspondente ou outra certificação que eventualmente o suceder.

De acordo com o deputado, a cessão de armas aos servidores que passaram à inatividade, nos limites da discricionariedade do órgão responsável, evitará que uma mesma arma seja utilizada por décadas na mesma corporação, obrigando a renovação das mesmas no quadro funcional para fazer frente aos equipamentos de última geração com que os criminosos se utilizam.

“A passagem para a inatividade não significa que os ex-servidores da Segurança Pública deixarão de estar atentos às situações em que sua pronta atuação possa salvar vidas. É necessário que tenham acesso às armas de fogo com as quais sempre desempenharam essas funções. E é justo que, para isso, não tenham que ser desviados recursos do sustento de sua família para a aquisição de um novo armamento. O presente projeto visa regulamentar e normatizar a utilização de equipamentos públicos para a realização de uma função eminentemente pública”, frisou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac