ALES - Ato da Mesa regula conduta de deputados e servidores

O presidente da Assembleia Legislativa capixaba, deputado Theodorico Ferraço (DEM), leu em plenário na sessão ordinária desta segunda-feira (25.06) o Ato nº 3622, que regulamenta as atividades dos parlamentares e servidores da Casa durante o período eleitoral.

Entre as proibições contidas no documento lido está a propaganda eleitoral do parlamentar durante as transmissões ao vivo das sessões ordinárias do Parlamento, medida que ainda se estende ao site e aos programas de rádio e TV. A cessão de servidor público ou uso de seus serviços em horário de trabalho também está proibida, bem como a utilização da estrutura financeira, material e de serviços colocados à disposição dos parlamentares em seus mandatos.

Estas são algumas das limitações colocadas aos deputados e servidores. A íntegra do ato será publicada na próxima segunda-feira (2) no Diário do Poder Legislativo.

O ato atende as exigências impostas pela Lei nº 9504/1997 e pela Resolução nº 23370/2011, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para as eleições municipais de 2012.

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo