Compensação de Ofício em Notícias

O novo texto traz alterações baseadas na orientação da jurisprudência, impedindo, por exemplo, a compensação de ofício com débitos incluídos pelo contribuinte em parcelamentos ativos... As regras e os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, passaram a ser disciplinados pela Instrução Normativa... A instrução normativa contém 164 artigos e disciplina diversas formas de restituição e compensação tributária, inclusive aquelas realizadas mediante o trânsito em julgado de decisões judiciais

COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]... Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica Também neste ponto, o recurso deve prosperar

Na sentença, o juiz Marcio Martins de Oliveira cita julgados contrários a compensações de ofício... Foi o segundo mandado de segurança apresentado pela empresa contra a Receita, que insistiu na liquidação de parcelamento por meio da compensação de ofício... “Nesse caso, essa compensação só pode ser de ofício, se a Fazenda quiser”, diz. Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não comentaria o caso. FONTE: Valor Econômico

somente quando houver permissão expressa. -> Os artigos 75 e 76 tratam, respectivamente, das hipóteses de compensação não declarada que ensejam multa de ofício e das hipóteses de compensação não declarada... que não ensejam multa de ofício. -> O art. 80 estabelece que a compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação... de ofício. -> Os dispositivos que disciplinam o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI foram reordenados da seguinte forma: (1) dedução no período de apuração; (2) dedução nos períodos subsequentes

A Turma destacou que a compensação de ofício de valores que o autor receberia a título de restituição de imposto de renda é um procedimento administrativo com amparo legal... Confira abaixo a tese fixada pela TRU no julgamento e, na sequência, leia o resumo do processo: “Ainda que não haja óbice ao procedimento de compensação de ofício de créditos a restituir com débitos do... A decisão apontou que o artigo 6º do Decreto nº 2.138 /1997, estabelece que “a compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou

E, depois, no ano seguinte, o Fisco ainda pode cobrar os mesmos 75% de multa de ofício em razão de o contribuinte ter recolhido menos do que deveria... E, além disso, existe ainda a possibilidade de cobrar mais 75% de multa de ofício, depois de encerrado o ano, em razão de o contribuinte não ter pago o total dos tributos devidos... A lei foi publicada em maio e vetou as compensações já a partir do mês de junho

de ofício... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia... O tribunal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se no sentido de que não cabe a compensação de ofício dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, aplicando

“A compensação no âmbito federal, por exemplo, depende da vontade do contribuinte”, afirma Gomes. A compensação de ofício com dívidas parceladas está na pauta do Supremo desde 2015... A Prefeitura de São Paulo editou lei para instituir a compensação tributária de ofício. Pela norma, o município só fará a restituição de tributos depois de verificar se há débitos do contribuinte... Se discordar, não será feita a compensação”, diz Gândra. No caso de uma compensação normal, acrescenta, uma resposta negativa resultará automaticamente em um processo administrativo

Organização que vende suposta compensação de tributos com títulos públicos “podres” é condenada por improbidade administrativa A Receita Federal do Brasil (RFB) tem identificado e combatido inúmeras fraudes... envolvendo a tentativa de pagamento, quitação e/ou compensação de tributos com créditos podres, atrelados a títulos públicos falsos supostamente emitidos na década de 70, títulos da dívida pública externa... Nos últimos anos, tem-se observado o surgimento de novos grupos fraudadores que se utilizam de artifícios semelhantes para simular compensação com créditos podres, decorrentes de títulos públicos prescritos

Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Felix Fischer, pela concessão da ordem de ofício ao paciente, redimensionando a pena... comete o crime de homicídio qualificado, e não admitir a mesma compensação se o delito posterior também é patrimonial.”... Mesmo nos casos de reincidência específica é possível a compensação integral com a confissão espontânea. O entendimento é da 3ª seção do STJ, ao julgar HC na tarde desta quarta-feira, 11