Competência Tributária em Notícias

CURSO: Intensivo III MATÉRIA: Direito Previdenciário CONTEÚDO: Seguridade Social PROF.: André Studart DATA AULA: 26/01/2009

Diferente da competência tributária ela pode ser delegada... Quem possui competência tributária, possui capacidade tributária ativa, mas o contrário não é verdade... A questão de nº 03 do 7º exame da OAB unificado, traz uma distinção simples, mas válida entre competência e capacidade tributária ativa, vejamos: “A competência tributária não se confunde com a capacidade

Em termos mais precisos, a competência tributária legislativa está compreendida na regra da indelegabilidade da competência tributária... De modo geral, a competência tributária é indelegável ( CTN , art. 7o )... Então, confira o artigo do professor Alan Martins, em que ele aborda a “Competência Tributária X Capacidade Tributária Ativa”. Bons estudos

específica O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária... tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto... Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) que isentou uma empresa de autopeças do recolhimento da alíquota de diferencial de ICMS, sob o argumento de que a obrigação tributária

Competência tributária Para a análise da competência tributária do ISS é indispensável a leitura do artigo 3º da Lei Complementar 116 , de 31 de julho de 2003... Assim, em termos gerais, a competência tributária para a tributação do ISS, é do Município onde se encontra o estabelecimento prestador... Competência tributária e o conceito de estabelecimento nos tribunais De situações como a acima hipoteticamente exemplificada, decorrem dezenas ne discussões no poder judiciário

A competência tributária é o poder constitucionalmente ensejado para compreender leis que venham a instituir impostos... Realizada esta hipótese, surgirá à obrigação tributária atribuída como consequência do fato gerador que decidirá quem cobra, quem paga, se haverá solidariedade tributária, etc... O privilégio da imunidade tributária deverá obter transparência das organizações religiosas

Isso faria com que estados e Distrito Federal invadissem a competência tributária da União, além de causar a isenção tributária heterônima, que é quando um ente federativo isenta imposto cuja competência... Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal... O voto também apontou que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual

Neste quesito, ressalta, “a competência tributária dada a cada um desses entes permite ampla autonomia financeira e orçamentária”... entes federados exerça suas funções constitucionalmente previstas, com ampla autonomia financeira e orçamentária. 02 – Restringir a competência tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios à... tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em favor da União oferece o pacto federativo, na medida em que a distribuição das competências tributárias é que assegura que cada um desses

Raquel Dodge salienta que a delegação de atribuições relacionadas à competência tributária subordina-se à existência de diretrizes e critérios previstos em lei... A alegação é de que as normas violam a separação dos Poderes, a competência legislativa e os princípios da irretroatividade, da legalidade e da anterioridade tributária... A avaliação é que a medida ofende o princípio da legalidade tributária

Magistrados que atuam em Juizados, Varas, Turmas Recursais e gabinetes de auxílio com competência Tributária participam nesta semana do curso de Responsabilização Tributária de Grupos Econômicos... O desembargador federal Leandro Paulsen ministrou a primeira aula do curso, falando sobre “Responsabilidade tributária de grupos econômicos no sistema jurídico brasileiro contemporâneo”... O curso tem como foco a aplicação de procedimentos eficazes para a administração e resolução de conflitos envolvendo a responsabilidade tributária de grupos econômicos, diferenciando práticas lícitas e