Itcmd em Notícias

Em caso de herança, quem tem de pagar ITCMD são os herdeiros que receberão o bem. d) Em algumas situações é possível se isentar de pagar ITCMD... No entanto, como o nome já indica, o que o diferencia do ITBI é o fato de que o ITCMD é um imposto sobre heranças e doações... O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual que, de forma similar ao ITBI deve ser pago ao transmitir ou adquirir bens imóveis

Alguem pode me responder porque os cartórios de títulos e documentos, responsáveis pela lavratura de uma escritura de doação, cobram antecipadamente o imposto ITCMD, sendo que o fato gerador deste imposto

Não se deixe enganar!!! Você pode ter direito à restituição do valor pago a maior. O cálculo para fins do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é o mesmo utilizado para fins de apuração do valor do IPTU e não sobre o Valor Venal de Referência, que muitas vezes é o dobro da quantia. Portanto, considerando-se, que o Decreto Estadual nº 55.002/09 extrapolou o limite do poder regulamentar da Administração, está sedimentada a sua ilegalidade, sendo, no entanto, estabelecido que a base de cálculo do tributo deve ser reduzida ao valor venal do imóvel, estipulado para fins de cobrança do IPTU.

Ficou claro o que é ITCMD... A sigla ITCMD significa: imposto de transmissão causa mortis e doação. Esse imposto é pago por aquele que recebe um ou mais bens decorrentes de doação ou de herança... Imagem meramente ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #itcmd

Após essa simples introdução tributária, estaremos falando sobre o ITCMD que é o imposto que incide a toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos... Em síntese seria essa a regra de determinação do valor do ITCMD, que como qualquer tributo, possuem meios administrativos ou judiciais, para questionar este valor atribuído pelo Estado... Já aos Estados possuem três impostos, entre eles: sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O Deputado Estadual Donato, do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 7/2024 na ALESP propondo a aplicação progressiva do ITCMD no Estado de São Paulo... Nos últimos anos passamos por diversas negociações no nosso legislativo, seja a nível federal, seja a nível estadual para alterar as alíquotas de ITCMD. 2024 mal começou e já temos uma nova tentativa... pela reforma tributária, através da Emenda Constitucional 132 /2023 que inseriu o inciso VI no parágrafo primeiro da Constituição Federal estabelecendo expressamente a necessidade de progressividade do ITCMD

Rodrigo Otávio, 3775 - Distrito Industrial, o ITCMD On Line.Essa ferramenta disponibilizada pela Sefaz/Am, este ano, permite otimizar os procedimentos referentes ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa... O ITCMD, cuja alíquota corresponde a 2%, arrecadou 5.336.561 em 2012. Nos primeiros oitos meses de 2013, já foi responsável pelo recolhimento de 3.971.551 para os cofres públicos estaduais... ela se torna obrigatória, em virtude da substituição do processo digital pelo on line,os técnicos da Sefaz/Am realizam palestras para explicar o uso correto do novo sistema de acesso e aplicação do ITCMD

Hoje falarei sobre ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). ITCMD é o imposto que incide quando ocorre transmissão não onerosa de bens ou direitos em causa de morte ou doação... O ITCMD é recolhido em Inventários, Doações, Separação / divórcio, extinção de União estável entre outros. Na próxima publicação falarei sobre os herdeiros necessários, fiquem ligados

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) firmou o entendimento de que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas... Ademais, é importante salientar que, para fins tributários existe não se tributa o ITCMD quando há renuncia abdicativa, que é o caso do perdão de dívida... São Paulo reforçou que: "Vale dizer que a falta de pagamento ou cumprimento do contrato caracterizam o perdão da dívida, equiparando-se à doação e, consequentemente, há a consumação do fato gerador do ITCMD

O ITCMD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos -, de competência estadual, até então relegado a segundo plano tem assumido na mídia crescente importância... O princípio da anterioridade genérica da lei tributária veda ao Estado exigir o ITCMD no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituiu ou aumentou... Entrando em vigor a resolução que aumenta a alíquota máxima do ITCMD, faz-se necessária, portanto, a produção de Lei por cada um dos entes federados competentes para a sua cobrança