Competência Tributária em Notícias

Assim, cada um desses entes possui competência tributária para exigir determinados tributos, de acordo com a divisão realizada pela Constituição Federal... Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos. O Brasil é formado pela União, Estados e Municípios... Suas receitas são formadas, principalmente, pela arrecadação tributária

gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição ; II) na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os... No quadro abaixo, são indicados os impostos de competência da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios... No Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece, em seu art. 153 , a competência da União para instituir impostos. Vejamos: Art. 153

Delegação de atribuições e funções tributárias não se confundem com a delegação de competência tributária... A competência tributária é, em regra, indelegável, somente podendo ser diferente mediante previsão Constitucional... Somente as pessoas políticas têm competência tributária. Isto se deve ao fato de que somente elas possuem Poder Legislativo com representação própria

Ou seja, a presença de estabelecimento (unidade econômica ou profissional) no município é premissa para que se lhe atribua competência tributária no que concerne à cobrança do ISS... Nesta coluna, abordarei um desses exemplos, que reputo ser o que mais intensamente demonstra o problema: a infindável discussão sobre a competência tributária relativa à incidência do ISS, na singela hipótese... Eis algumas das decisões que demonstram essa oscilação na adoção dos critérios definidores da competência tributária dos municípios: REsp 753.360 , Segunda Turma, 17.04.2007 – Fato Gerador REsp 1.117.121

Tal situação, segundo sustenta, representa burla à hipótese de incidência do imposto predeterminada na Constituição Federal e às regras constitucionais de competência tributária... preveem, para diversas atividades lá listadas, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido no domicílio do tomador de serviços A legenda narra que a LC 157 /2016, ao alterar a LC 116 /2003, deslocou a competência... Alega também violação à cláusula pétrea dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos residentes nos municípios afetados negativamente pelas normas, em decorrência do decréscimo de arrecadação tributária

Tal situação, segundo sustenta, representa burla à hipótese de incidência do imposto predeterminada na Constituição Federal e às regras constitucionais de competência tributária... preveem, para diversas atividades lá listadas, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido no domicílio do tomador de serviços A legenda narra que a LC 157 /2016, ao alterar a LC 116 /2003, deslocou a competência... Alega também violação à cláusula pétrea dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos residentes nos municípios afetados negativamente pelas normas, em decorrência do decréscimo de arrecadação tributária

(Grifos nossos) Já a alternativa correta é a E, pois nos termos do inciso IV do art. 1533 daCR/888, trata-se do imposto de competência da União, logo não pode ser incluída no rol de competência tributária... Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre: a) operações relativas à circulação de mercadorias. b) prestações de serviços de transporte interestadual... NOTAS DA REDAÇAO As alternativas A, B, C e D dizem respeito a impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme a redação constitucional a seguir: Art. 155

Na coluna anterior, demonstrei que, apesar de ter passado por período de confortante calmaria, a discussão jurisprudencial sobre a competência tributária relativa à incidência do ISS, na hipótese em que... Depreende-se desse trecho do voto que o fundamento da decisão consiste em atribuir competência tributária (nas situações em que haja multiplicidade de estabelecimentos envolvidos na prestação do serviço... COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. 1

CURSO: Analistas TRE/TRF MATÉRIA: Direito Tributário CONTEÚDO: Imunidade tributária PROF.: Vinícios Casalino DATA AULA: 13 /06/2010

A afirmação decorre do fato de que a criação de tributos pelos entes da federação é facultativa. Neste sentido, segundo José Eduardo Soares de Melo: "em razão do que a falta de seu exercício não lhes afasta o direito assegurado pela Constituição , que não estabeleceu qualquer espécie de perda em razão de mera inércia legislativa. Um dos exemplos mais citados na doutrina é o imposto sobre grandes fortunas que a Constituição Federal permite sua cobrança, porém tal tributo não é cobrado por não ter sido criado Lei.