Tutela específica e inibitória; Perdas e danos. Indenização. Judiciário. STJ.
De resto, a título de QUALQUER OUTRA TUTELA ESPECÍFICA ou INIBITÓRIA: >>>>> (REGRA) caberá ao PODER DE POLÍCIA do PROCON competente; >>>>> >>>>> (EXCEÇÃO) APENAS RESIDUALMENTE ao JUDICIÁRIO competente... do CASO CONCRETO, caso COMPROVADO que NADA FORA FEITO, a título de TUTELA PROVISÓRIA (EVIDÊNCIA ou URGÊNCIA - satisfativa ou cautelar) por parte do PROCON competente, SEM PREJUÍZO do respectivo juízo determinar... As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão