STJ Set23 - Ações Penais em Curso não Impede a Aplicação do Tráfico Privilegiado
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... Tal conclusão acima é corroborada com os depoimentos dos agentes que atuaram no flagrante, os quais informaram que havia várias denúncias em relação ao tráfico promovido pelo acusado, diante da constante