Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais e Materiais
Porém, o fato de o aluno, ora requerente estar inadimplente não pode obstar a colação de grau, a expedição de diploma de conclusão de curso... Porém, o fato de o aluno, ora requerente estar inadimplente não pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou colação de grau... É ilegítimo o ato que obsta a colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso superior, com fundamento na existência de débito. 3