Contrato Administrativo Típico em Notícias

mediante atos ou contratos administrativos... O STF decidiu que a prestação de serviço público pelo particular pressupõe a descentralização da prestação de serviço típico estatal, por meio da transferência de sua execução a pessoas da iniciativa privada

Embora seja um convênio, o ajuste funciona na prática como um típico contrato administrativo... A auditoria apurou também que a suposta situação emergencial ocorreu por falta de planejamento administrativo, pois o município já havia feito contratação emergencial anterior... Isso porque a comprovação dos pagamentos é efetuada por meio da via regular de processamento dos pagamentos dos contratos em geral, mediante a apresentação de nota fiscal de serviços e demais comprovantes

A vedação destinada aos parlamentares excetua apenas os típicos contratos de adesão, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cláusulas – inclusive preço e prazo – são impostas unilateralmente... Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a ‘cláusulas uniformes’, identificadas na ressalva prevista no art. 54 , I , alínea ‘a’, da... Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município

A vedação destinada aos parlamentares excetua apenas os típicos contratos de adesão, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cláusulas - inclusive preço e prazo - são impostas unilateralmente... Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a"cláusulas uniformes", identificadas na ressalva prevista no art. 54 , I , alínea a , da Constituição... Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município

Em 1ª instancia, o juízo de origem havia indeferido a pretensão por entender que não se trata o contrato de aprendizagem de contrato de trabalho, mas sim de contrato típico destinado também à formação... desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano destacou ser incontroverso que a reclamante foi admitida como menor aprendiz com a primeira ré (CIEE) em outubro de 2015 para desempenhar a função de auxiliar administrativo... O contrato extinguiu-se no seu termo final em fevereiro de 2017

Nesta, será necessário estruturar o instrumento próprio e típico para a transferência de recursos públicos a entidades privadas com finalidade lucrativa: um contrato administrativo... Sendo assim, é possível que contratos tenham características semelhantes aos contratos de remuneração variável e contratos de eficiência, seja por meio de contrato administrativo sujeito à Lei das Licitações... Em um primeiro momento, entender o contrato de investimento coletivo não como um valor mobiliário, mas sim como um contrato típico a ser celebrado pelo intermediário e os investidores. [5]ADIB, Luccas

Ementas: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO DE EXTRAVIO DE CARTA REGISTRADA... Portanto, o caso ora em análise revela o exercício de típico serviço público (art. 21 , X , da CF ), relevante ao interesse social, exercido por meio de monopólio ou privilégio conferido aos Correios (... DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDA DE VEÍCULO CONDUTOR DE MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO

As consequências devem ser anormais à espécie para valoração desta circunstância judicial, ou seja, que extrapolem o resultado típico esperado... penalmente relevante, evitando-se o bis in idem, tendo em vista que o legislador ao definir os limites máximo e mínimo da pena abstrata cominada ao delito já considerou as conseqüências do resultado típico... Veja ainda Excelência o que cita a Doutrina e Jurisprudência acerca da consequência do crime: "O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação

O fato típico, a ilicitude e a culpabilidade. No contexto do fato típico encontra-se a conduta, o nexo causal, o resultado e a tipicidade... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras... (Por: Ricardo Rodolfo Rios Bezerra é membro do escritório Maciel Marinho Advocacia, especializado em Direito Público, com foco em Licitações, Contratos, Improbidade Administrativa e Compliance e Milena

E dada a importância ímpar desses pronunciamentos típicos de tribunal constitucional, vale o velho ditado popular, de que duas cabeças pensam melhor do que uma ”... Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ➡️ Petições Imobiliárias 2019 - Um acervo completo de Petições envolvendo Direito Imobiliário + 4 Combos Exclusivos - Usucapião, Possessórias, Contratos