Contrato de Trabalho X Contrato de Empreita em Notícias

De acordo com a sentença, como dona da obra, a segunda ré não poderia responder pelos débitos trabalhistas da empresa contratada por empreita, uma vez que não possui como atividade-fim a construção civil... em primeira instância, invocando a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... A segunda reclamada alegou que, em virtude de ampliação de seu parque industrial, celebrou contrato de prestação de serviço especializado de montagem de caldeira e fabricação de estruturas metálicas com

contrato escrito para provar o contrato de trabalho, também não é necessária a prova do contrato escrito de empreitada, uma vez que o Direito do Trabalho não se apega a atos formais, importando a realidade... obra do mesmo dono, na cidade de Registro, porém, ao que se vê, no presente processo refere-se apenas à obra de Sete Barras, dando ênfase à tese contrária, de obras estanques, com a contratação de empreitas... Por outro lado, nenhum impedimento existe para que este contrato seja verbal. (Processo 0126400-92.2009.5.15.0069 )

De acordo com a sentença, como dona da obra, a segunda ré não poderia responder pelos débitos trabalhistas da empresa contratada por empreita, uma vez que não possui como atividade-fim a construção civil... primeira instância, invocando a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... A segunda reclamada alegou que, em virtude de ampliação de seu parque industrial, celebrou contrato de prestação de serviço especializado de montagem de caldeira e fabricação de estruturas metálicas com

De acordo com a sentença, como dona da obra, a segunda ré não poderia responder pelos débitos trabalhistas da empresa contratada por empreita, uma vez que não possui como atividade-fim a construção civil... em primeira instância, invocando a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... A segunda reclamada alegou que, em virtude de ampliação de seu parque industrial, celebrou contrato de prestação de serviço especializado de montagem de caldeira e fabricação de estruturas metálicas com

Tal entendimento segue o estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 191, da Primeira Seção de Dissídios Individuais do TST, que dispõe que "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreita... Em defesa do recorrido, a relatora do acórdão no TRT, juíza Luciane Storel da Silva, alegou ainda que a Lei nº 2.959 /56, que disciplina o contrato individual de trabalho por obra certa, define, em seu... Reiterando juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de trabalhador da construção civil que pretendia

Tal entendimento segue o estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 191, da Primeira Seção de Dissídios Individuais do TST, que dispõe que “diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreita... Em defesa do recorrido, a relatora do acórdão no TRT, juíza Luciane Storel da Silva, alegou ainda que a Lei nº 2.959 /56, que disciplina o contrato individual de trabalho por obra certa, define, em seu... Para o Tribunal, que confirmou decisão anterior da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, conforme prevê a Súmula nº 331 , do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a possibilidade de condenação subsidiária por

nessa norma implica conceder à Administração Pública que se beneficiou da atividade dos empregados um privilégio injustificável em detrimento da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho... Ressaltou ainda a relatora que a OJ 191 da SDI-I do TST (que isenta a responsabilidade do dono da obra que empreita serviços de construção particular) não se aplica ao caso, porque o serviço contratado... inclusive ente público, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora. " A responsabilização subsidiária em tela não se prende à licitude dos contratos

A ré defendia a licitude dos contratos firmados com os trabalhadores terceirizados, os quais possuem vínculo de emprego com outra empresa... Acrescentou ainda que o trabalho desenvolvido pelos produtores rurais não está inserido na atividade fim da empresa, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na terceirização da mão-de-obra... Segundo o relator, a recorrente conseguiu criar ainda a figura do trabalho terceirizado intermediado por duas pessoas interpostas (o produtor rural, que detinha a posse das lavouras, e uma empresa, que

A carteira de trabalho (CTPS) sempre deve ser assinada. Não importa o sistema de trabalho: empreita, contrato por safra, mensalista ou diária... aviso prévio, jornada de trabalho, trabalho doméstico, repouso remunerado, férias e 13º salário... Na conversa com os alunos, professores e funcionários do colégio, o juiz tirou dúvidas e prestou esclarecimentos sobre prazos para que o patrão assine a carteira do empregado, contrato de experiência

Longe de mim querer avaliar o trabalho do Supremo, mas acho que o ministro Teori Zavascki tem feito um trabalho intenso, muito importante e relevante... O que eu posso dizer é o caso que eu já julguei, que envolvia executivos dessa empreita que teriam pago propinas milionárias em contas no exterior para executivos da Petrobrás... Olha, sou um juiz de primeira instância fazendo meu trabalho no momento