Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários em Notícias

Ele alegou que já havia registrado a matrícula, em 1980, de uma área de 187.110,0750 m² da ilha, amparado por um contrato de cessão de direitos hereditários do imóvel... O desembargador que relatou o caso destacou que não há como prevalecer o título de propriedade particular sobre o registro de terreno de marinha, cuja titularidade originária é da União, conforme pacífica

Quinhão hereditário do companheiro igual ao dos descendentes... Do mesmo modo, consoante estabelecido no artigo 287 do Código Civil , "salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios"... Não fosse o bastante, o art. 51 , ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, deixa claro que, nos contratos de consumo, deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores

de direitos hereditários - o direito de preferência concedido aos condôminos, agora com base no art. 504 do CC/2002 ( REsp 550.940-MG , DJe 8/9/2009)... Deveras, ao conceder o direito de preferência aos demais condôminos, pretendeu o legislador, conforme entendimento doutrinário, "conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade... DIREITO AGRÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS NOS CONTRATOS AGRÁRIOS

Incide ISS nas operações de licenciamento de software, e não ICMS (19/02) Nas operações relativas ao licenciamento ou à cessão de direito de uso de programas de computador (software), incide o Imposto... Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade (24/03) A simples contratação de detetive particular (profissão regulamentada pela Lei n.º... Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia (09/03) É válido o contrato de operadora de plano de saúde que prevê a coparticipação do segurado, em

Verifica-se, no presente caso, a ausência do título da cessão de direitos hereditários... Aduz o Registrador que o título judicial está mal formado e que não foi apresentado para registro o inventário no qual houve a cessão de direitos referente ao imóvel (fls.01/03)... O artigo 2.031 do Código Civil de 2012 fixa o prazo para que as sociedades civis façam a adequação de seu contrato social à nova lei

Cessão de Direitos, renúncia translativa e abdicativa – A cessão de direitos assim como a renúncia translativa ou abdicativa são formas de transferência de direitos hereditários a outrem, herdeiro ou não... A Cessão de Direitos Hereditários (que também é feita por Escritura Pública), está prevista no art. 1.793 do CCi 2002: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão do que disponha o co-herdeiro, pode... hereditários

O título, porém, foi recusado ao argumento de que a cessão dos direitos hereditários em favor do apelante deu-se por meio de instrumento particular e não por escritura pública... Com efeito, duas foram as exigências formuladas: a) apresentação de escritura pública para instrumentalizar a cessão de direitos hereditários; e b) comprovação do ITCMD... Portanto, ao examinar a forma de título não apresentado a registro (cessão de direitos hereditários), terminou o Oficial de Registro de Imóveis por invadir esfera intrínseca do título efetivamente apresentado

casada com JOSÉ TUCCI, cederam à CANTINA, 87,5% (oitenta e sete vírgula cinco por cento) dos direitos hereditários referentes aos imóveis de matrículas 80.267, 67.131 e 91.296 do 3º RI (fls. 65-66); (... Destaca-se, dentre os documentos: (a) Carta de arrematação que se pretende registrar (fls. 13-311); (b) Escritura de cessão de direitos hereditários em que os herdeiros de Angelina Longo Tucci, que fora... de locação que o Jockey Club de São Paulo (locador) e a suscitada (locatária) celebraram por instrumento particular datado de 14 de setembro de 2007 (fls. 24-29); e (b) um contrato de sublocação que a

(D) A cessão de direitos hereditários pode ser realizada mediante instrumento particular. 40... (C) A cessão de direitos hereditários é ineficaz se tiver por objeto bem da herança considerado singularmente... (C) O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas

(D) A cessão de direitos hereditários pode ser realizada mediante instrumento particular. 15... (C) A cessão de direitos hereditários é ineficaz se tiver por objeto bem da herança considerado singularmente... (C) O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas