Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora EZ TEC (EZTEC) é condenada a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Argumenta a celebração de contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, adimplido pelos autores, que, ao depois, manifestaram interesse na resilição do contrato, anuindo a ré, mas... Processo nº 1120976-20.2017.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Sobre o tema, preceitua a Súmula nº 2 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez