Conversao de Auxilio Doença Rural em Aposentadoria por Invalidez em Notícias

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único... De forma equivocada, a lei previu apenas o caso da aposentadoria por invalidez. Todavia, tal entendimento, restrito, fere os princípios do direito, em especial o da isonomia (igualdade)... por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho

invalidez e os auxílios-doença com indícios de irregularidade... A medida provisória, agora transformada em Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019 prevê a revisão de quase três milhões de benefícios até o final deste ano, sendo os principais alvos a aposentadoria por invalidez... no auxílio-acidente, no auxílio-reclusão, na pensão por morte e até no BPC

A corte, por unanimidade, converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, para que o autor não mais precise se expor ao sol, pois laudo mostrou a volta de carcinomas após o tratamento com radioterapia... Depois de ter a continuidade do benefício negada pelo INSS, ele ajuizou ação pedindo o restabelecimento do auxílio e a conversão em aposentadoria por invalidez... O agricultor recebeu auxílio-doença de maio de 2010 a setembro de 2013

As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença... o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede, primeiro, o auxílio-doença... O entendimento da Justiça favorece os segurados que, mesmos incapacitados para o trabalho, ficaram recebendo auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez

Mérito De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103 /2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade... por invalidez ”... por incapacidade temporária, sendo indevida, entretanto, a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, já que não há incapacidade total e definitiva para o desempenho de todo e qualquer

PUIL n. 5006808-79.2014.4.04.7215/SC : possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio doença e auxílio-acidente que tenham fatos geradores distintos... Sessão da TNU ainda firmou os seguintes entendimentos: PUIL n. 0003417-96.2015.4.03.6310/SP : no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por... especial ou à conversão de tempo especial em comum

Para obter auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, o proprietário rural ajuizou ação judicial alegando ser segurado especial (lavrador) sem condições de trabalhar por problemas... A Advocacia-geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um proprietário rural de Ji-Paraná, em Rondônia, ao pagamento de multa por litigância de má fé, no total de R$ 13 mil, pela tentativa... Segundo pesquisa realizada pelos procuradores federais, o autor do pedido residia em área urbana e possuía propriedade rural com criação de gado de corte, além de cinco veículos, incluindo duas caminhonetes

Para obter auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, o proprietário rural ajuizou ação judicial alegando ser segurado especial (lavrador) sem condições de trabalhar por problemas... A Advocacia-geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um proprietário rural de Ji-Paraná, em Rondônia, ao pagamento de multa por litigância de má fé, no total de R$ 13 mil, pela tentativa... Segundo pesquisa realizada pelos procuradores federais, o autor do pedido residia em área urbana e possuía propriedade rural com criação de gado de corte, além de cinco veículos, incluindo duas caminhonetes

Atualmente, a Lei 8.213 /91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%... “O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma... Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que

Lembrando, a aposentadoria rural não passou pelas mudanças da Reforma da Previdência e ainda exigem 15 anos em atividade rural e 60 anos de idade se for homem e 55 anos caso seja mulher... Para pedir a conversão é importante fazer o cálculo previdenciário para identificar como fica o seu tempo de contribuição após a conversão... Atividade Rural ou de Pesca sem comprovação O segurado rural especial, ou seja, aquele que atua em regime de economia familiar, pode se aposentar sem ter contribuído ao INSS