Corte de Energia por Inadimplência em Notícias

#coronavirus #covid_19 #corona #pandemia #emergencia #calamidadepublica #pandemiabrasil #fiqueemcasa #oev #oliveiraevieira #oliveiraevieiraadv #aneel #energia #eletrica #corte #prorrogacao #coelba #inadimplencia... Ficará em vigor até 31/07/2020 a proibição do corte de energia elétrica dos consumidores inadimplentes residenciais urbanos e rurais, em razão dos efeitos da Pandemia causada pelo COVID-19... Contudo, se o consumidor permanecer inadimplente após esta data, mediante prévio aviso, a transmissão de energia para a residência será interrompida

“Dito isto, percebe-se que, nos dias de hoje, o corte de energia elétrica por falta de pagamento é, de fato, atividade ilícita da Energisa, pois ela dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer... pessoa normal e não pode usar do corte como meio de forçar um pagamento, tomando a justiça nas próprias mãos”, asseverou... Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la

“Dito isto, percebe-se que, nos dias de hoje, o corte de energia elétrica por falta de pagamento é, de fato, atividade ilícita da Energisa, pois ela dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer... pessoa normal e não pode usar do corte como meio de forçar um pagamento, tomando a justiça nas próprias mãos”, asseverou... Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Tocantins que proíbe o corte de energia elétrica antes e depois de... da unidade consumidora em caso de inadimplência, sendo vedado fazê-lo nas sextas-feiras e nas vésperas de feriado... A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee)

Defensoria Pública do Estado protocolou Ação Civil Pública junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para impedir cortes de energia pela Celpe por inadimplência nesse período de pandemia do Coronavírus... De acordo com o Defensor Público e Coordenador do Núcleo de Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, o corte de energia expõe as pessoas ao risco, pois as obriga a saírem de suas casas... Segundo Rafael Alcoforado, esta foi a razão da DPPE expedir recomendação no dia 18 de março, na quarta-feira, direcionado à Celpe e à Compesa, para não realizarem cortes de energia nem de água durante

PJe 0709073-82.2020.8.07.0001 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/marco/justiça-determina-que-ceb-suspenda-corte-de-energia-eletrica-durante-pandemia... Na decisão, o magistrado determina também que a CEB restabeleça, no prazo de 10 dias, o fornecimento dos consumidores residenciais que tiveram o serviço suspenso por inadimplência... O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que a Companhia Energética de Brasília - CEB se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de serviços de energia elétrica aos consumidores

do serviço de distribuição de energia elétrica em razão da inadimplência durante o período de pandemia da Covid-19... Ainda de acordo com a associação, a norma do RJ fere o princípio constitucional da isonomia, diante da dimensão nacional do serviço público de distribuição de energia elétrica... A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei estadual 8.769 /2020 do Rio de Janeiro que impedem a interrupção

do serviço de distribuição de energia elétrica em razão da inadimplência durante o período de pandemia da Covid-19... Ainda de acordo com a associação, a norma do RJ fere o princípio constitucional da isonomia, diante da dimensão nacional do serviço público de distribuição de energia elétrica... A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei estadual 8.769 /2020, do Rio de Janeiro, que impedem a interrupção

Aprovada como providência contra os efeitos do coronavírus, a lei impede, em seu artigo 2º, o corte de serviços essenciais: fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica... Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, derrubou liminar que permitia o corte de energia no estado, em contradição à Lei 8.769... “Embora a interrupção do serviço de energia constitua, em princípio, exercício regular de direito, o corte do fornecimento de serviços essenciais deve ser evitado durante o prazo de 90 dias, assinalado

A decisão judicial garante ainda que a concessionária restabeleça o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência, tudo isso sob pena de... de energia elétrica”, diz o Subdefensor... vai garantir a manutenção da saúde e da vida do indivíduo e da coletividade, assegurando que as pessoas possam cumprir a determinação de permanecerem em suas residências, o que seria impossível com o corte