Crime de Calúnia em Notícias

Brasília O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... contra a honra entre eles, a calúnia faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado... No entendimento da Corte, ausente a intenção de caluniar (animus caluniandi), não pode ser imputado ao advogado a prática de calúnia

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... contra a honra entre eles, a calúnia faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado... No entendimento da Corte, ausente a intenção de caluniar (animus caluniandi), não pode ser imputado ao advogado a prática de calúnia

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6972/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que aumenta o rigor da punição contra o crime de calúnia, que passaria a ser a mesma prevista para o crime que... foi imputado falsamente à pessoa caluniada Atualmente, o Código Penal (Decreto Lei 2848 /40) inclui a calúnia entre os crimes contra a honra e prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa... tem sua vida aniquilada e aquele que levianamente imputou o crime responde por um crime menor", acrescenta No caso de estupro, para ficar no exemplo do deputado, o Código Penal determina penalidade de

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado”... No entendimento da Corte, ausente a intenção de caluniar (animus caluniandi), não pode ser imputado ao advogado a prática de calúnia

apresentada por ele contra sua ex-esposa e a advogada dela, pela suposta prática do crime de calúnia... recebimento da queixa-crime, com o início da ação penal por calúnia... de calúnia

Quanto à aventada imunidade profissional do advogado, a câmara entendeu que se trata de prerrogativa que não é absoluta, além de não compreender o crime de calúnia... A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um advogado à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, por crime de calúnia praticado contra um juiz de direito, enquanto ambos exerciam suas... A câmara manteve a sentença ao entender que o advogado acusou o magistrado da prática dos crimes de prevaricação e de desobediência em relação a decisões superiores

Para isso apontou que os crimes de injúria e difamação prescreveram e que o crime de calúnia não ficou caracterizado, uma vez que não houve intenção de caluniar... O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não cometeu crime de calúnia ao chamar Aécio Neves (PSDB), em 2014, de "filhinho de papai" durante um comício eleitoral... Quanto à calúnia, a juíza explicou que o artigo 324 do Código Eleitoral estabelece que para existir o crime de calúnia é necessário a existência de três requisitos, entre eles a intenção de caluniar

ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE CALÚNIA. A manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado... embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação (art. 142 , I , do CP ), para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes

insinuando a prática da corrupção, sem, contudo, apontar fato específico ou situação concreta, e, ainda, sem descrever as circunstâncias em que o suposto delito teria ocorrido, não há falar em dolo e em crime de calúnia... Segundo o julgador, para que haja a configuração do delito de calúnia, são necessários três elementos: a imputação de um fato; que ele seja qualificado como crime; e a falsidade da imputação... de calúnia”, explicou o magistrado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6972/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que aumenta o rigor da punição contra o crime de calúnia, que passaria a ser a mesma prevista para o crime que foi imputado... Atualmente, o Código Penal (Decreto Lei 2848 /40) inclui a calúnia entre os crimes contra a honra e prevê pena de detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade... Milton Monti disse que a proposta garantiria mais justiça para as vítimas de calúnias