Crime de Dano - Art. 163 do Código Penal em Notícias

Atualmente, o artigo 163 do Código Penal prevê pena de um a seis meses de detenção para o crime de dano... Distrito Federal Tanto no caso do crime de dano quanto na receptação, o PLS 9/2016 inclui também o Distrito Federal na redação dos artigos, que citam apenas União, estados e municípios... Um dos projetos a serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) neste segundo semestre é o PLC 9/2016, que aumenta a pena para os crimes de dano e receptação contra o patrimônio de autarquias

O relator explicou que, para o crime de dano, exige-se que haja efetivo prejuízo relativamente ao valor ou à funcionalidade do objeto destruído, o que não foi comprovado no caso dos autos, ressaltando... Os três crimes estão tipificados nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, 331 e 329 , caput, todos do Código Penal ( CP )... de dano, resistência e desacato, após invadir uma delegacia da polícia federal na cidade de Cáceres/MT, ao fundamento de ausência de provas da existência dos fatos, nos termos do art. 386 , II , do Código

Para o crime de dano, o Código Penal prevê no artigo 163 a pena de um a seis meses de detenção... A nova lei inclui, nesses casos do Código Penal , além do Distrito Federal, crimes de dano e receptação contra o patrimônio de autarquias, fundações e empresas públicas... Os crimes de dano e receptação contra o patrimônio do Distrito Federal, de autarquias, fundações e empresas públicas em geral tiveram aumento de pena, que poderá ser de prisão por até 16 anos e multa

O Código Penal brasileiro prevê no artigo 163 a pena de um a seis meses de detenção para o crime de dano... O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei da Câmara 9/2016 que aumenta a pena para os crimes de dano e receptação contra o patrimônio do Distrito Federal (DF)... A proposta corrige uma distorção no Código Penal , que tipifica como dano qualificado a destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio da União, dos estados e dos municípios, mas não menciona o

É o caso do crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal , descrito como “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”... III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Código Penal . Assim, além de modificar a previsão no crime de dano, a norma trata também do crime de receptação. O inc... No caso do crime de dano, a pena base para quem o comete é de detenção de um a seis meses ou multa

A correção de lacunas do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 de 1940) deve assegurar ao patrimônio do Distrito Federal (DF) tratamento isonômico ao dos demais entes federativos em casos de crime de dano (destruição... Como resultado prático da proposta, que agora vai a Plenário para decisão final, o DF pode passar a contar com o mesmo tratamento que o Código Penal adota em relação a esses crimes quando são praticados... No tipo simples desse crime, a pena é de reclusão, de um a quatro anos, mais multa

O senador destacou que o crime de dano, de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), possui penalidade que pode ser seis vezes maior que a prevista... hoje para o crime de mutilar um animal... Para ele, “não é razoável tratar o dano a um objeto inanimado e a um ser vivo que sente dor com tamanha desproporção”

O crime de dano está previsto no artigo 163 do Código Penal ( CP ). Quando simples, a pena é de detenção de um a seis meses ou multa... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal deve ser processado como crime simples ou qualificado... Mas o parágrafo único do mesmo artigo prevê as hipóteses que qualificam o crime de dano entre elas, o fato de o dano ser cometido contra patrimônio da União, estado, município ou empresa concessionária

O crime de dano está previsto no artigo 163 do Código Penal ( CP ). Quando simples, a pena é de detenção de um a seis meses ou multa... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal deve ser processado como crime simples ou qualificado... Mas o parágrafo único do mesmo artigo prevê as hipóteses que qualificam o crime de dano entre elas, o fato de o dano ser cometido contra patrimônio da União, estado, município ou empresa concessionária

O relator explicou que, para o crime de dano, exige-se que haja efetivo prejuízo relativamente ao valor ou à funcionalidade do objeto destruído, o que não foi comprovado no caso dos autos, ressaltando... Os três crimes estão tipificados nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, 331 e 329 , caput, todos do Código Penal ( CP )... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) mantendo sentença que absolveu um réu dos crimes de dano, resistência e desacato