Dano Moral Microempresa em Notícias

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido... No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados

morais à parte autora, Agenseg - Corretora de Seguros Vida e Previdência Ltda. - ME, pela manutenção indevida da microempresa em cadastro de inadimplentes... A magistrada que analisou o caso registrou que embora a inscrição inicial tenha sido devida, a manutenção após o cumprimento do acordo caracterizou ato ilícito: “O dano moral se destina a recompor a lesão... posicionado no sentido de que, em casos de manutenção indevida da inscrição em órgãos de proteção ao crédito, “faz-se desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação, pois nestes casos o dano moral

A questão do dano moral presumido já é pacificada em casos de negativação indevida em listas de inadimplentes... Empresas e advogados já têm dado atenção à possibilidade de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa considerar que o dano moral pode ser presumido, ou seja, não há necessidade de provas por parte... Em outro caso, julgado em 2003, a 3ª Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que o dano moral seja comprovado

De acordo com a relatora, o dano moral alegado decorre de violação ao direito de exploração exclusiva da marca pelos clubes de futebol... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por danos morais... A indenização de danos materiais foi mantida em R$ 190,00, mas a Terceira Turma condenou a empresa a reparar os clubes pelos danos morais

Direito ao Dano Moral Por fim, os magistrados determinaram que o arbitramento do dano moral deve ser feito com razoabilidade e moderação, sendo proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico, baseado... Negligência do INSS A Sexta Turma do TRF-3 considerou que houve negligência do INSS e o acidente provocado pela falha na maca hospitalar gerou direito à indenização por dano moral à beneficiária... A autarquia federal recorreu ao TRF-3 alegando que não estaria provado o dano moral e que a autora fora imediatamente socorrida pelo médico perito e pelo gerente da APS, que não teriam constatado nenhum

No presente artigo faço uma síntese dos argumentos expendidos em outro parecer sobre dano moral, que me foi solicitado em data recente. '' Ordenado "," proventos "," remuneração ", "subsídio "," salário... Desonerar o Estado de indenizar dano moral e material, em função da crise da dívida pública, é colocar num plano superior ao da Constituição , os contratos realizados com aquele soberano privado supra... A obrigação de reparar o dano material e moral, portanto, permanece intacta

Não perca, amanhã, a continuação da matéria especial sobre dano moral, e a entrevista completa com o ministro Walmir Oliveira da Costa. FONTE: TST... Também deformidades irreversíveis causadas, por exemplo, por queimaduras de segundo e terceiro grauqueimaduras de segundo e terceiro grau podem gerar a obrigação de indenizar por dano moral... "A relação de trabalho é campo propício à prática de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador", afirma o ministro Walmir Oliveira da Costa, especialista no tema e autor do livro "Dano Moral nas

A operadora de telefonia recorreu pela ausência do dano moral, mas conseguiu apenas a redução da indenização de R$ 15 mil para R$ 5 mil, com o deferimento parcial da apelação... "Tal tese não merece prosperar, pois é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e não havendo apontamentos anteriores regulares, o dano moral... moral presumido

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Alcides da Fonseca Neto, ampliou o valor do dano moral de R$ 15 mil para R$ 100 mil, reconheceu o dano estético, que ficou em R$ 60 mil, além de uma pensão... “Em meu voto eu utilizei o denominado sistema bifásico ou critério difásico de arbitramento equitativo do dano moral e do dano estético, como já é feito pelos ministros do STJ Paulo de Tarso Sanseverino... O desembargador Alcides explica como empregou o chamado sistema bifásico de arbitramento do dano moral e estético, que permite uma fundamentação mais objetiva com base nas especificidades de cada caso:

O suposto dano moral coletivo estaria alicerçado na possibilidade de o consumidor utilizar os cartões para obstruir a advertência sobre os malefícios do cigarro... O STJ entendeu que a inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo... Destarte, haveria, com a manutenção do voto da Relatora, violação a coisa julgada proferida no Mandado de Segurança, não se podendo reconhecer a ocorrência de dano moral pelo mesmo fato lá delineado